Em uma perseguição policial de alta velocidade, agentes do Estado, no cumprimento de seu dever de capturar um criminoso, acabam colidindo com dois veículos que estavam regularmente estacionados na rua. Os proprietários dos carros, que não tiveram qualquer participação na ocorrência, buscam entender seus direitos. Nesse caso, a responsabilidade do Estado pelos danos causados aos veículos dos particulares é:

Ana e Bruno, com qualificações equivalentes, foram aprovados e nomeados em um concurso público. Na distribuição de funções, o chefe de departamento, que possuía uma amizade de longa data com Bruno, decidiu alocá-lo em um projeto de alta visibilidade e maior prestígio. Ana, apesar de suas qualificações semelhantes, foi direcionada para um setor de rotina, sem o mesmo destaque ou oportunidade de desenvolvimento. Diante desse contexto, qual foi o princípio da Administração Pública violado pela decisão do chefe de departamento?

A Administração Pública, em suas diversas atuações, é regida por um conjunto de princípios que garantem a transparência, a justiça e a boa gestão dos assuntos públicos. Aquele que estabelece que, “ao tomar qualquer decisão, o administrador público deve sempre indicar os fundamentos de fato e de direito que o levaram a tal providência” corresponde ao Princípio do(a):

Com base nas características da Organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Conforme o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, o conceito de “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato” refere-se à(ao):

Nos termos da Lei nº 14.133/21, a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 3 últimos exercícios sociais.

II. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos do regime jurídico, as formas de provimento em cargo público são, EXCETO:

A Lei Orgânica de Ipira define competências próprias do Município, relacionadas à gestão administrativa, planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir:

I. A competência municipal abrange a elaboração das leis orçamentárias e o ordenamento territorial, incluindo o controle do uso e da ocupação do solo urbano.

II. A administração de bens públicos municipais e a prestação dos serviços de transporte coletivo estão compreendidas no âmbito das atribuições locais.

III. É atribuição municipal organizar e prestar, de forma direta ou delegada, os serviços públicos locais.

Está correto o que se afirma em:

São atividades relacionadas ao poder de polícia da Administração Pública, EXCETO: 

Um mecânico de máquinas pesadas da prefeitura, ao final do expediente, percebe que seu carro particular apresenta um pequeno defeito mecânico (uma abraçadeira rompida na mangueira do radiador). Ele cogita utilizar as ferramentas da oficina municipal e uma abraçadeira nova do estoque do almoxarifado para realizar o reparo rapidamente dentro da garagem da secretaria, antes de ir para casa. Esta situação hipotética testa diretamente os conceitos de ética, hierarquia e zelo pelo patrimônio público. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Utilizar as ferramentas, peças (mesmo de baixo valor) ou a estrutura da oficina pública para fins particulares, mesmo que fora do horário de expediente, configura falta de zelo pelo patrimônio público e viola os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.

II.O princípio da hierarquia permite que o mecânico solicite autorização verbal ao seu superior imediato (chefe da oficina) e, caso autorizado, o uso das ferramentas e da peça se torna legal, desde que o mecânico reponha a peça no dia seguinte.

III.O comportamento profissional ético exige que o servidor separe estritamente os recursos públicos dos interesses privados, devendo realizar o reparo do seu veículo particular fora das instalações da prefeitura e com seus próprios recursos.

Está correto o que se afirma em: