De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação:

1. Concurso.

2. Maior desconto.

3. Diálogo competitivo.

4. Menor preço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do tráfego de veículos e pedestres no âmbito do município.

Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre Administração Pública previstos na Constituição Federal, para o município criar uma autarquia é necessário:

De acordo com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública, o sistema de controle interno do Poder Executivo municipal deve:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Administração Indireta.

( ) As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, diferentemente dos órgãos da Administração Direta.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por autorização legislativa, mas adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos.
( ) As autarquias e fundações públicas não integram a Administração Indireta, pois estão subordinadas diretamente à Presidência da República ou aos Governadores.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, sempre submetidas ao regime jurídico de direito público integral.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Em um caso hipotético, um prefeito municipal, visando reduzir despesas, extinguiu por decreto vários cargos públicos que considera ociosos, sem prévia autorização legislativa. Simultaneamente, para preencher cargos essenciais, contratou empresas de serviços terceirizados por R$ 500 mil/ano para realizar serviços que um servidor concursado, com custo total de R$ 100 mil/ano, executaria.

Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta sobre a conduta descrita no caso.

Na Prefeitura de um determinado município, um servidor da Secretaria de Obras recebeu convite de uma empresa privada que possui contratos com a administração municipal para atuar como consultor.

Considerando os deveres e proibições do servidor público, assinale a alternativa que apresenta a atitude correta que deve ser tomada.

Determinado município abriu um concurso público para provimento de cargos efetivos na Secretaria Municipal de Saúde. Durante o processo, uma candidata foi aprovada, nomeada e tomou posse no cargo, mas, após dois anos, solicitou afastamento para realizar um curso de especialização fora do país, com previsão de retorno ao cargo ao final do período.

Assinale a alternativa correta com base na legislação aplicável aos servidores públicos e nas regras de provimento e vacância de cargos.

A tramitação dos atos administrativos, especialmente no âmbito da Administração Pública municipal, deve observar princípios e procedimentos que assegurem a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos dos administrados.

Assinale a alternativa correta considerando esse contexto.

Um prefeito municipal emite um decreto que estabelece novas regras de zoneamento urbano para a construção de edifícios residenciais em uma área específica da cidade. Ao mesmo tempo, sua secretária de urbanismo, com base nesse decreto, expede uma licença para que uma construtora inicie as obras de um novo prédio, após a empresa ter cumprido todos os requisitos exigidos.

Considerando essa situação, assinale a alternativa que classifica corretamente o decreto e a licença, respectivamente, quanto aos seus efeitos e grau de vinculação.

Analise a seguinte situação fictícia: a Prefeitura de uma cidade emitiu um alvará que concede a um comerciante, que cumpriu todos os requisitos exigidos, a permissão para abrir um restaurante em determinada rua.

Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato administrativo, com base nos critérios de formação da vontade, efeitos e discricionariedade, respectivamente.