A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos de transparência e acesso às informações públicas.

De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar que:

No âmbito do Direito Administrativo, a Administração Pública pode ser classificada em direta e indireta, de acordo com a estrutura organizacional e a forma de execução das atividades administrativas. A Administração Direta é a que desempenha funções estatais de maneira imediata, sem intermediação de outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, sendo responsável por executar diretamente as políticas públicas, os serviços e as atividades administrativas em nome do Estado.

Diante disso, uma das características da Administração Pública Direta é:

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde a um dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu uma nova modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo". Essa modalidade é aplicável para a contratação de

No contexto da Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei 14.230/2021), a exigência de dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade impacta diretamente os programas de compliance de empresas que contratam com o poder público, pois

Os contratos administrativos possuem características que os diferenciam dos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado. Uma dessas características são as “cláusulas exorbitantes". Pode ser considerado um exemplo de cláusula exorbitante

Um paciente sofre um dano decorrente de uma falha no serviço prestado por um hospital público municipal. A responsabilidade civil do Município, nesse caso, será apurada de forma

O Direito, como sistema normativo, é classicamente dividido em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado. Sendo assim, a distinção predominante entre eles reside no fato de que

Uma autarquia firmou convênio com universidade pública e, além de deixar de publicar a íntegra do instrumento no Diário Oficial, limitou o acesso ao documento em seu portal eletrônico apenas para servidores internos, restringindo o controle social sobre a execução da parceria. Essa conduta fere diretamente o princípio da

Um servidor público em estágio probatório, passou por um procedimento cirúrgico e precisará se afastar do trabalho por 30 dias como determina seu atestado médico particular. Considerando a Lei n° 8112/90, pode-se dizer que, mesmo em estágio probatório, o servidor tem direito à licença para tratamento de saúde remunerada, desde que haja