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O princípio que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, é denominado de
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer
assistir por advogado, de forma
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Um particular que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática de um ato
de improbidade
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O Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o prazo de vigência da ata de registro de
preços será
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A convalidação de um ato administrativo é uma faculdade da Administração Pública. Isso significa que a
autoridade
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Conforme a definição do Art. 40 da Lei nº 8.112/1990, o vencimento consiste
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3852904
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
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De acordo com o art. 6º da Lei 14.133/2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), leia
os conceitos a seguir, e assinale:
1. Concurso.
2. Leilão.
3. Pregão.
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Concurso.
2. Leilão.
3. Pregão.
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Assinale a sequência CORRETA:
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3852903
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
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No que tange ao art. 10-Ada Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, no capítulo do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, está previsto que, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por
prazo não superior a:
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3852902
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
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De acordo com o art. 9º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa física ou jurídica que
tenha interesse suscetível de ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público, durante a atividade,
implica em ato de improbidade administrativa que:
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3852901
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB
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Conforme o art. 15 da Lei Federal n°
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no
caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de:
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