A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações) introduziu novas modalidades licitatórias e alterou profundamente o cenário das contratações públicas. Além de manter o pregão e a concorrência (com novas definições), a lei inovou ao trazer o 'diálogo competitivo', uma modalidade complexa destinada a situações específicas em que a Administração não consegue definir previamente a solução técnica mais adequada. Essa nova modalidade exige um procedimento diferenciado das demais. Acerca das modalidades de licitação na Lei nº 14.1332021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O Pregão, segundo a nova lei, tornou-se a modalidade exclusiva para a contratação de serviços de engenharia de alta complexidade, substituindo a Concorrência.
(__)A Concorrência passou a ser a modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais de grande vulto, sendo julgada apenas por 'melhor técnica', vedado o critério 'menor preço'.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade destinada a compras de bens comuns de pronta-entrega, como materiais de escritório, visando agilizar o processo de aquisição.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade para contratações complexas que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na qual a Administração realiza diálogos com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções, antes de apresentar a proposta final.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os atos administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos imediatos. Para que possam atingir seus objetivos e garantir a execução do interesse público, eles são dotados de atributos específicos que os diferenciam dos atos privados, como a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A imperatividade, por exemplo, confere ao ato o poder de criar obrigações unilateralmente para o administrado. Acerca das características e atributos dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões).
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A prestação de serviços públicos é uma das finalidades precípuas da Administração, visando atender às necessidades essenciais da coletividade. O regime jurídico dos serviços públicos é regido por princípios específicos que garantem sua correta oferta à população, como o princípio da continuidade, da modicidade das tarifas, da eficiência e da universalidade. O princípio da continuidade, em especial, é fundamental, pois muitos desses serviços são vitais para a vida em sociedade. Acerca dos princípios dos serviços públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O princípio da continuidade do serviço público é absoluto, significando que a prestação do serviço não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, mesmo em caso de inadimplência do usuário ou falta de pagamento da tarifa.
(__)A modicidade tarifária exige que todos os serviços públicos sejam prestados gratuitamente pela Administração, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de tarifa ou taxa do usuário.
(__)O princípio da universalidade garante o acesso ao serviço a todos os cidadãos, mas permite que a Administração restrinja a prestação de serviços essenciais, como saúde e educação, apenas aos contribuintes adimplentes.
(__)O princípio da continuidade pode ser relativizado, admitindo-se a interrupção do serviço em situações de emergência, por razões de ordem técnica ou segurança, ou, após prévio aviso, por inadimplência do usuário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Poder de Polícia é uma das prerrogativas mais significativas da Administração Pública, consistindo na faculdade de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais e o uso de bens privados em prol do interesse coletivo ou do bem-estar social. Esse poder se manifesta em ações de fiscalização, na concessão de licenças (como alvarás de funcionamento) e na imposição de sanções. Para ser exercido validamente, o poder de polícia é dotado de atributos específicos que lhe conferem eficácia imediata. Considerando os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

O ato administrativo, para ser considerado válido e produzir efeitos, deve obedecer a cinco requisitos fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou o vício em qualquer um desses elementos pode levar à invalidação do ato, seja pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. O vício de finalidade, por exemplo, é um dos mais graves, pois ataca o próprio propósito do ato. Um Assistente de Comissões, ao analisar um processo, pode se deparar com atos que apresentam tais vícios. Acerca dos vícios dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O vício de forma ocorre quando o ato não segue o rito ou a exteriorização exigida em lei, mas é sempre sanável (convalidável), desde que não cause prejuízo a terceiros.
(__)O vício de competência ocorre quando o agente que pratica o ato excede seus limites legais; esse vício é insanável (não pode ser convalidado) em qualquer hipótese.
(__)O vício de objeto ocorre quando o conteúdo do ato é ilícito, impossível ou imoral; este vício, por ser de natureza material, não pode ser objeto de invalidação.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como 'desvio de poder' ou 'desvio de finalidade', ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto em lei ou contrário ao interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Administração Pública dispõe de poderes instrumentais, ou 'poderes-deveres', para a consecução do interesse coletivo. Dentre eles, destacam-se o poder hierárquico, que estrutura internamente a organização administrativa, e o poder disciplinar, que permite a apuração e sanção de infrações. Embora relacionados, esses poderes não se confundem. O poder hierárquico fundamenta ordens, delegação e avocação de competências, enquanto o poder disciplinar visa manter a regularidade e a moralidade do serviço. Muitas vezes, a sanção a um servidor público decorre tanto da hierarquia quanto da necessidade de disciplina. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.1332021), a disciplina dos contratos administrativos foi consolidada, mantendo, contudo, a essência do regime jurídico de direito público, que confere à Administração prerrogativas especiais. Essas prerrogativas, conhecidas como 'cláusulas exorbitantes', colocam a Administração em posição de supremacia em relação ao contratado, visando assegurar a prevalência do interesse público. Elas permitem, por exemplo, a modificação unilateral do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.1332021 sobre as cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, visando garantir que o servidor dedique-se adequadamente às suas atribuições e evitar o recebimento indevido de múltiplas remunerações. Contudo, a própria Constituição prevê exceções expressas a essa regra, permitindo a acumulação em hipóteses taxativas, desde que haja compatibilidade de horários. O Estatuto dos Servidores Municipais deve obedecer a essas diretrizes. Acerca das regras constitucionais sobre acumulação de cargos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A acumulação de dois cargos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente do teto remuneratório constitucional.
(__)É permitida a acumulação de um cargo público de natureza técnica ou científica com um cargo de natureza burocrática (administrativo puro), desde que a soma das jornadas não ultrapasse 60 horas semanais.
(__)A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é vedada em qualquer hipótese, mesmo com compatibilidade de horários.
(__)É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O regime jurídico dos servidores públicos municipais, geralmente definido pelo Estatuto dos Servidores, estabelece as regras para o ingresso, desenvolvimento e extinção do vínculo com a Administração. O ingresso na carreira pública depende, via de regra, de concurso público, mas o Estatuto prevê diversas formas de provimento, que são os atos que preenchem o cargo público, podendo ser originárias (como a nomeação) ou derivadas (como a promoção ou readaptação). A compreensão dessas formas é essencial para a gestão de pessoal no serviço público. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A nomeação é a forma de provimento originário de cargo público, ocorrendo tanto para cargos efetivos (mediante concurso) quanto para cargos em comissão (livre nomeação).
II.A readaptação é uma forma de provimento derivado na qual o servidor é investido em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido, implicando necessariamente redução de vencimentos se o novo cargo tiver padrão inferior.
III.A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, seja por invalidez (quando insubsistentes os motivos da aposentadoria) ou no interesse da Administração, desde que cumpridos os requisitos legais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Um motorista de um órgão público municipal foi flagrado utilizando o veículo oficial para fins particulares, realizando transporte de familiares e usando combustível pago pela prefeitura fora do horário de serviço. Além disso, foi constatado que ele beneficiou conhecidos em solicitações de transporte que não faziam parte das atividades do órgão. Considerando as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas abaixo e marque como V (verdadeira) ou F (falsa):

(__)Atos de improbidade administrativa são aqueles que violam princípios da administração, causam enriquecimento ilícito ou prejudicam o erário.
(__)A responsabilização do servidor depende exclusivamente da configuração de crime penal; atos sem dolo não são punidos.
(__)Servidores públicos podem sofrer sanções civis, administrativas e judiciais, independentemente de devolverem recursos desviados.
(__)A lei permite regularização posterior do ato ilícito sem aplicação de sanção, desde que o servidor restitua os valores gastos indevidamente.

Assinale a sequência correta de cima para baixo: