A investidura em cargo público ocorre com a posse, que deve ser realizada em um prazo específico após a publicação do ato de nomeação. De acordo com a Lei nº 8.112/90, um candidato nomeado que não toma posse no prazo legal

No que se refere ao rito procedimental estabelecido na Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei 9.784/99, a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, se refere ao princípio do(a)

Servidores públicos federais que trabalham com raios-x ou substâncias radioativas receberão a gratificação correspondente, assim como os servidores que laboram em condições insalubres, perigosas ou expostos à irradiação ionizante receberão o respectivo adicional, obedecidos os critérios da legislação vigente. O adicional de irradiação ionizante poderá ser concedido

A administração pública, em seu funcionamento, firma alguns contratos administrativos com um particular. O contrato administrativo contempla algumas situações, entre elas a repactuação e o reajuste. Sobre repactuações e reajustes, é correto afirmar que

Em um seminário de pesquisa de caráter federal e abrangência internacional, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), na capital pernambucana, e contando com a presença do Reitor como anfitrião, da Governadora de Pernambuco, do Ministro da Educação e de diversos reitores de universidades federais e estaduais do Nordeste, a observância estrita do Decreto nº 70.274, de 1972, é mandatório para a organização do cerimonial. Considerando as normas de precedência e formalidades deste Decreto, assinale a alternativa correta.

Durante uma oficina de formação para servidores federais sobre prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação, uma comissão de integridade convidada abordou a articulação entre o Decreto nº 12.122/2024, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, e a Portaria MGI nº 6.719/2024, que institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, ambos aplicáveis à administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na explanação, destacou-se que:

“Ambos os dispositivos legais se complementam no que se refere às diretrizes para a prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação no âmbito da administração pública federal direta. O Decreto fixou as diretrizes de universalidade, transversalidade, confidencialidade e resolutividade, enquanto a Portaria acrescentou outras diretrizes essenciais para assegurar os objetivos do Programa e do Plano.”

Com base na exposição e nos marcos legais citados, o Plano Federal acrescentou

o inciso XXV do art. 6° da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, é apresentado o que deve ser considerado como Projeto Básico para efeitos de instrução do processo licitatório, declarando-o como um conjunto de

A Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre a adoção de procedimentos necessários às aquisições públicas, seja no governo federal, seja no estadual ou no municipal. Essa Lei autoriza, para casos específicos, a contratação direta mediante a Inexigibilidade de Licitação, o que ocorre quando fica evidente a inviabilidade de competição. Acerca dessa inexigibilidade, pode-se afirmar que ela é aplicável

O art. 5° da Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre seus princípios norteadores. Quatro desses princípios estabelecidos são: