Os atos administrativos constituem a manifestação da vontade do Estado e devem observar requisitos de validade sob pena de nulidade. Sobre a competência e os elementos do ato administrativo na função de Tesoureiro, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade dos atos financeiros permite que o Tesoureiro confisque bens de cidadãos inadimplentes sem a necessidade de processo administrativo ou judicial.

B

A competência é o poder legal conferido ao agente para o exercício do cargo, sendo em regra irrenunciável e podendo ser delegada nos termos permitidos pela lei.

C

O vício de finalidade ocorre quando o ato de empenho é realizado para atender exclusivamente ao interesse público, seguindo todas as normas de contabilidade.

D

A forma do ato administrativo é sempre opcional, podendo o Tesoureiro realizar transferências bancárias sem o preenchimento da respectiva ordem de pagamento.

E

O motivo do ato administrativo de pagamento de um fornecedor é a vontade subjetiva e pessoal do Tesoureiro, independentemente da existência de contrato prévio.

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4122138 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIDAVI
Orgão: Pref. Agrolândia-SC

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Tesoureiro
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública e das normas de transparência na gestão financeira estadual e municipal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O princípio da legalidade determina que o administrador público só pode realizar movimentações financeiras expressamente autorizadas por norma legal.
(   ) A publicidade dos atos financeiros exige a divulgação do relatório resumido da execução orçamentária apenas para o público interno da tesouraria pública.
(   ) O princípio da impessoalidade veda a utilização de logomarcas pessoais do gestor em documentos oficiais de arrecadação de tributos ou taxas municipais.
(   ) A eficiência administrativa na tesouraria consiste em maximizar o rendimento das aplicações financeiras públicas, mesmo que isso exija o atraso no pagamento de salários.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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4122137 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIDAVI
Orgão: Pref. Agrolândia-SC

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Tesoureiro
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A Lei Federal Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Sobre o papel da tesouraria no pagamento de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A antecipação de pagamentos é uma regra geral permitida para todos os contratos de prestação de serviços continuados, visando a eficiência do fluxo de caixa.

B

O recebimento definitivo do objeto do contrato dispensa a verificação da regularidade fiscal da empresa contratada para a realização da transferência financeira.

C

O pagamento de juros e multas por atraso na liquidação de faturas é proibido, mesmo que a falha tenha sido causada exclusivamente por erro administrativo do órgão.

D

O pagamento deve seguir a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, salvo em situações de calamidade pública ou grave risco de descontinuidade do serviço.

E

A tesouraria pode reter o pagamento de faturas de empresas que apresentem certidões negativas de débitos trabalhistas válidas no momento da liquidação.

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4121772 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIDAVI
Orgão: Pref. Agrolândia-SC

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Fiscal Sanitário
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A conduta ética do fiscal sanitário é regida pelos princípios da administração pública e por normas de integridade. Assinale a alternativa correta.

A

O sigilo sobre fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo não se aplica quando o fiscal desejar publicar fotos de infrações em redes sociais pessoais.

B

A lealdade às instituições públicas autoriza o fiscal a omitir erros de colegas em relatórios de inspeção conjunta para preservar a harmonia da equipe de trabalho.

C

O fiscal sanitário deve recusar qualquer tipo de gratificação, presente ou vantagem de pessoas que estejam sob sua fiscalização ou regulação técnica.

D

A cortesia e a urbanidade no atendimento ao público são opcionais para o fiscal sanitário, prevalecendo a autoridade do cargo em situações de conflito.

E

É permitido que o fiscal sanitário preste assessoria técnica remunerada a estabelecimentos em que ele possua jurisdição fiscalizadora nos finais de semana.

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4121519 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Matias Olímpio-PI

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Durante uma auditoria, foi constatado que determinada ação administrativa envolvia promoção pessoal de agente público por meio de publicidade institucional. À luz das vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta: