O Decreto 11.072/2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, não se aplica a quais agentes públicos?

Segundo a Lei 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:

A Instituição recebeu uma emenda de bancada para execução de uma obra de engenharia, de alta complexidade, para construção de um prédio para abrigar o novo laboratório de controle de qualidade de vacinas.
Qual modalidade de licitação o gestor deverá utilizar?

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as novas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no setor público. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei tem como um de seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. É vedada, em qualquer situação, a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, de forma direta ou indireta.
III. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter parâmetros e elementos descritivos definidos pela lei.
IV. A Lei possibilita, em casos excepcionais, a combinação das modalidades de licitação previstas na própria norma ou a criação de novas modalidades para atender as necessidades do interesse público.
Das afirmativas, estão corretas:

Amanda ocupa o cargo de Administradora em determinada universidade federal. Amanda realiza análise de processos administrativos relacionados à gestão de pessoas da instituição. Em um dos processos que analisava, percebeu que foi emitida portaria para concessão de pensão por morte ao cônjuge do servidor falecido. O servidor falecido tinha mais de 18 contribuições mensais, e a pensionista (cônjuge) apresentou certidão de casamento que, na data do falecimento do servidor, comprovava que já estavam casados há 23 (vinte e três) meses. Na portaria, foi concedida a pensão por morte ao cônjuge por 10 (dez) anos, uma vez que o cônjuge tinha 28 (vinte e oito) anos de idade na data de óbito do servidor. O cônjuge já havia recebido o valor de 1 (um) mês a título da pensão por morte. Amanda restituiu o processo à autoridade que assinou a portaria para nova análise do período de pensão por morte concedido.
Assim sendo, observando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, bem como a Lei nº 9.784/1999, a autoridade competente deverá:

Pedro e Antônio, ambos servidores públicos federais, tiveram um desentendimento durante o horário de expediente, dentro da repartição em que exercem suas atividades. Pedro se exaltou no momento da discussão e desferiu um chute na perna de Antônio, quando, então, Ícaro, que já tentava tranquilizar a situação, interveio entre eles e impediu que a briga continuasse. Sabe-se que Pedro já passou do estágio probatório e não possui nenhum registro de penalidade disciplinar em seu assentamento funcional. Conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990, qual é a penalidade disciplinar prevista para a conduta de Pedro?

Joana está realizando a dosimetria da pena a ser aplicada a uma licitante por inadimplência contratual. Ao consultar a Lei nº 14.133/2021 aplicável ao caso, Joana verificou que a porcentagem da penalidade de multa não poderá ser superior a:

João é servidor público, lotado no departamento de compras de determinada universidade federal. Seu departamento recebeu um processo com a solicitação de contratação de serviço comum de engenharia, com destaque que o serviço se enquadrava nos termos do art. 6º, XXI, “a”, da Lei 14.133/2021, qual seja: [“a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”], no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
João ficou encarregado de decidir em qual modalidade de licitação a contratação seria realizada.
Considerando apenas essa informação inicial relatada, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, João somente poderá indicar:

Durante uma auditoria em um município, constatou-se que uma determinada fundação pública de direito privado, criada por lei específica, estava atuando em projetos de interesse social, mas apresentava autonomia administrativa e financeira, inclusive firmando convênios em nome próprio. Ao mesmo tempo, verificou-se que as secretarias municipais exerciam funções típicas de apoio direto ao Prefeito, sem personalidade jurídica, dependendo do orçamento do ente municipal. Nesse contexto, conclui-se que:

Você atua como servidor em um órgão público e recebeu um pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos e procedimentos internos. Alguns desses documentos contêm informações estratégicas e dados pessoais de servidores, enquanto outros são de caráter administrativo e de interesse público. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), julgue as afirmativas a seguir:

I. O pedido de acesso à informação deve ser atendido no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
II. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são automaticamente de acesso público, sendo vedada a classificação de sigilo em qualquer hipótese.
III. A autoridade competente deve fornecer a informação solicitada, quando disponível, em formato acessível, e quando houver restrição, comunicar ao requerente os fundamentos legais que justificam a negativa.

Das afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma em: