Mediante o exercício da função administrativa, o Estado aplica normas legais a situações concretas, buscando a realização do interesse público. Esse exercício caracteriza:

Assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de responsabilização do Estado em que não é necessário provar culpa do agente público, bastando evidenciar o prejuízo causado e a relação direta entre a ação ou omissão e o dano sofrido:

Os atos administrativos são praticados por autoridades públicas ou particulares que exerçam prerrogativas públicas e caracterizam-se por dependerem exclusivamente da vontade de quem os realiza, sem necessidade de concordância de terceiros. Esses atos são classificados como:

Na administração pública, se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular poderão:

Analise a situação hipotética a seguir:

Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.

Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

Qual é um dos direitos básicos do servidor público?

"Perguntemo-nos inicialmente: o que é uma fundação pública?
Fundação pública ou fundação de direito público é uma espécie do gênero autarquia. É uma pessoa jurídica de direito público de capacidade estritamente administrativa cujo substrato ou base estrutural é constituído por um patrimônio, instituído pelo Poder Público para realização de finalidades por este assinaladas e havidas pelo Estado como próprias."
(Disponível em: http://www.revistadostribunais.com.br (acesso por login). Acesso em: 15 ago. 2025.)

Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta sobre as autarquias:

O Decreto-Lei n.º 201, de 1967, dispõe sobre o processo político-administrativo de cassação de mandato dos prefeitos e dos vereadores, além de disciplinar infrações que eles possam cometer. Assinale a alternativa correta acerca desse diploma legal:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, buscando assegurar a integridade do patrimônio público e social. Tomando por base a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Sobre a referida Lei, julgue os itens a seguir:

I. A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As sanções administrativas previstas nesta Lei podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
III. A comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis.

É correto o que se afirma em: