O prefeito Dalton, de um determinado município, pretende modernizar a administração local, bem como setores determinados de prestação de serviços públicos. Com tal intuito, busca realizar contratos de gestão com organizações sociais. Nos termos da Lei n.º 9.637/98, na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e, também, dentre outros, o preceito do(a):

O secretário de governo de um município pretende realizar consórcio com a União para dar maior eficiência aos serviços públicos locais. Nos termos da Lei n.º 11.107/05, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:

Ouvidorias públicas e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estão interligadas, uma vez que garantem ao cidadão a transparência e o exercício da cidadania por meio do acesso a informações. A respeito da LAI, o modelo de transparência, que consiste na divulgação, por iniciativa própria do órgão, de informações sob sua responsabilidade, é chamado de transparência:

As sansões impostas pelas Seções Estaduais da ABO poderão ser objeto de recurso ao Conselho Deliberativo da ABO no prazo de:

O tipo de processo que apura irregularidade resultante de inadimplência na prestação de contas ou de indícios de danos ao erário, podendo culminar na responsabilização do gestor, é:

Determinados cidadãos, mesmo sem vínculo permanente com a Administração, podem ser convocados para desempenhar funções públicas de caráter transitório e gratuito, como ocorre nos casos de mesários eleitorais e jurados. Esses agentes são classificados como:

O prazo de duração dos contratos públicos de serviços e fornecimentos contínuos, salvo exceções previstas, deve obedecer ao limite máximo de até:

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, o instrumento que precede a contratação e visa a demonstrar a viabilidade da contratação é denominado:

Uma mídia jornalística fez um pedido de informações disponíveis de interesse público a um órgão federal, baseando-se na Lei n.º 12.527/2011. Segundo o que diz essa lei, esse pedido:

O Diretor de Recursos Humanos de um órgão federal solicitou que servidores comissionados passassem a assinar pareceres jurídicos, sob alegação de "eficiência administrativa". Um auditor da CGU apontou a ilegalidade da medida, destacando que determinadas atribuições são indelegáveis, inclusive no âmbito interno. O diretor alegou estar exercendo seu poder ao redistribuir tarefas administrativas. Diante do exposto, a conduta do diretor viola o exercício do poder: