Considerando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, estabelecida na Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.

Considerando as sanções aplicáveis aos agentes públicos em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, em relação às modalidades de ato de improbidade administrativa.

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Com base nessa informação e na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Carlos é servidor público e, enquanto ocupava seu cargo, começou a prestar consultoria para uma empresa que mantinha contratos com o órgão onde ele trabalhava. Essa situação, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

Uma prefeitura contratou uma empresa para fazer serviços em praças públicas. No final do contrato, foi constatada uma pequena perda de dinheiro público, mas ficou claro que não existiu má-fé nem intenção de causar prejuízo. A perda ocorreu por causa de mudanças nos preços durante a execução do serviço. Sobre o caso, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

João, ex-servidor público, enriqueceu ilicitamente durante o exercício do cargo. Após sua morte, descobriu-se que ele havia adquirido bens com recursos públicos. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, seus herdeiros