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- Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização
Baseando-se na Lei nº 8.171/1991 − Política Agrícola, o crédito rural é essencial para o financiamento da agricultura, sendo oferecido por todas as instituições financeiras, sem distinção, através de recursos próprios, linhas de créditos oficiais e outras fontes. Sobre os objetivos do crédito rural, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Favorecer o custeio oportuno e adequado predatório e da comercialização de produtos agropecuários.
( ) Apoiar o sistema de pecuária extensiva.
( ) Estimular o desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.
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Segundo o Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, as atividades serão executadas pelas instâncias:
I. Central.
II. Local.
III. Superior.
Está CORRETO o que se afirma:
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I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais de determinado município
. II A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, é considerada impenhorável para fins de pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, bem como não está sujeita ao confisco previsto no art. 243 da CF.
III Imóvel rural é definido pela legislação brasileira como prédio rústico de área contínua que, independentemente de sua localização, se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
Assinale a opção correta.
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I Posse agrária é o exercício direto, contínuo e racional, durante certo tempo ininterrupto, de atividades agrárias em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões no direito, considerados o progresso e o bem-estar econômico e social.
II Posse agroecológica é a forma por meio da qual um grupo de famílias se apossa da terra, consideradas, nesse apossamento, as influências sociais, culturais, econômicas, jurídicas e ecológicas, sendo a posse materializada pelo apossamento familiar conjugado com área de uso comum, necessários para que o grupo social possa desenvolver suas atividades agroextrativistas de forma sustentável.
III Não se pressupõe o animus domini para a caracterização e proteção das posses agrária e agroecológica.
Assinale a opção correta.
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O Georreferenciamento de Imóveis Rurais (certificação do imóvel) pela Lei nº 10.267/2021 é exigido pelo Decreto nº 4.449/2022 nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural. A exigência em vigor dessa certificação se aplica para imóveis acima de
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Em relação ao cenário bioeconômico do semiárido, julgue o item subsequente.
Para não prejudicarem o nível de água nos sistemas RAC (reúso de água), as famílias devem evitar limpar as caixas d’água com frequência.
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Em relação ao cenário bioeconômico do semiárido, julgue o item subsequente.
Uma parte substancial da matriz energética do semiárido é proveniente do desmatamento ilegal da vegetação para o uso de lenha, o que agrava, ainda mais, a situação de vulnerabilidade à emergência climática.
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Em relação ao cenário bioeconômico do semiárido, julgue o item subsequente.
O PRONAF é uma das políticas públicas com maior relevância na determinação de avanços sociais, econômicos, ambientais e tecnológicos no que tange ao fortalecimento da agricultura familiar brasileira.
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