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- A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação
Marque a alternativa INCORRETA.
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Para que uma área dentro de uma unidade de produção seja considerada orgânica (art. 6º do Decreto nº 6.323, de 27/12/2007), deverá ser obedecido um período de conversão que:
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De acordo com a Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, a Reforma Agrária, concebida como um conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. Para tal fim estão previstas atividades de desapropriação a serem realizadas pelo poder público, em áreas prioritárias, recaindo, dentre outras, sobre:
I. os minifúndios e latifúndios;
II. as áreas cujos proprietários desenvolveram atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;
III. as áreas que apresentem baixa incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
IV. as áreas cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem ser o adequado à sua vocação de uso econômico.
De acordo com tal legislação, são corretas
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