685449 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Assistente Técnico Municipal - Técnico em Agrimensura
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Demais Temas de Direito Agrário

As normas do Incra para georreferenciamento de imóveis rurais estabelecem que, nos levantamentos por técnicas convencionais, para minimizar os erros de orientação, as poligonais deverão desenvolver-se linearmente, com deflexão superior a

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544661 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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A Reforma Agrária e a Política Agrária
Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

A

O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para qualquer finalidade lícita.

B

A lei assegura às populações indígenas a posse e a propriedade das terras por elas ocupadas.

C

O imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua ou não, cuja finalidade seja a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.

D

É vedado à União delegar aos estados, ao DF e aos municípios atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, matéria inserida no âmbito de sua atuação exclusiva.

E

Os bens desapropriados por sentença definitiva, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo de desapropriação.

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508056 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Na avaliação de imóveis rurais, os seguintes itens são obrigatórios em qualquer dos graus de fundamentação:

A

explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado - vistoria do imóvel avaliando - identificação das fontes - apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados;

B

explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado - vistoria do imóvel avaliando - identificação das fontes - no mínimo três dados de mercado, efetivamente utilizados;

C

apresentação do laudo completo - vistoria do imóvel avaliando - apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados - no mínimo três dados de mercado, efetivamente utilizados;

D

apresentação do laudo completo - identificação das fontes - no mínimo três dados de mercado, efetivamente utilizados - apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados;

E

apresentação do laudo completo - vistoria do imóvel avaliando - identificação das fontes - apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados.

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508055 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

Na avaliação de terras nuas, deve ser empregado preferivelmente o método:

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293240 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Engenheiro Agrônomo
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Leis de Direito AgrárioLei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

O Estatuto da Terra foi elaborado com o objetivo de adesenvolver uma política agrária em busca de justiça social no campo, da reforma agrária e do crescimento econômico no meio rural. Sendo assim, foi criado um sistema normativo-legislativo que visa a facilitar o acesso do indivíduo ao imóvel rural, condicionando o uso da terra à função social da propriedade.

A respeito de propriedade rural, sabe-se que

A

Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantido-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e, eventualmente, trabalhado com a ajuda de terceiros.

B

Módulo Fiscal é uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica das propriedades rurais e a forma e as condições do seu aproveitamento econômico.

C

Módulo Rural é a unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: tipo de exploração predominante no município, renda obtida com a exploração predominante e outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada.

D

Zona Típica de Módulo é a menor área em que um imóvel rural, num dado município, pode ser zoneado para produção agrícola.

E

Fração Mínima de Parcelamento são regiões delimitadas, a partir do conceito de módulo rural, com características ecológicas e econômicas homogêneas, baseadas na divisão microrregional do IBGE – Microrregiões Geográficas (MRG), considerando as influências demográficas e econômicas de grandes centros urbanos.

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271354 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política Agrária
Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

A

Dada a competência da União para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, é indelegável a sua atribuição de proceder ao cadastramento, às vistorias e às avaliações de propriedades rurais, tanto para os estados quanto para os municípios.

B

A União pode desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos estados, independentemente de autorização legislativa.

C

De acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação.

D

No desempenho de sua missão de incentivar o desenvolvimento rural, o poder público não pode utilizar-se da tributação progressiva da terra.

E

De acordo com a legislação de regência, o imóvel rural pode destinar-se, ou não, à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, bastando, para ser enquadrado no conceito legal, que sirva para garantir a subsistência de seu proprietário e de sua família.

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1189639 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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A Propriedade e a Posse Agrárias

No tocante às populações tradicionais, assinale a única opção incorreta.

A

Às comunidades indígenas é assegurado o direito às terras tradicionalmente ocupadas por elas, cabendo-lhes demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus direitos.

B

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

C

Às populações nativas de reservas extrativistas é permitida a permanência em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, bem como a exploração sustentável dos recursos naturais da área em que se encontram, tendo em vista as estratégias desenvolvidas por esses grupos populacionais para uso e manejo dos recursos naturais.

D

É vedada a remoção dos grupos indígenas de seus territórios, salvo nos casos de interesse da soberania nacional, o que inclui principalmente aqueles relacionados a ações de desenvolvimento nacional.

E

Todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos têm garantia de tombamento pelo Poder Público sob a perspectiva de proteger o patrimônio cultural brasileiro, conforme dispõe o § 5º, artigo 216, da Constituição Federal.

Questão Anulada

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1119696 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UEPA
Orgão: SEAD-PA

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Procurador - Autárquico e Fundacional
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Com referência à disciplina jurídica da desapropriação para fins de reforma agrária, é correto afirmar que:

A

a Constituição Federal de 1988 trouxe expresso o redimensionamento das áreas para fins de desapropriação para reforma agrária, assinalando a mínima em 2 módulos rurais e a máxima em 600 módulos rurais.

B

a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária é realizada através de títulos de domínio ou de concessão de uso, que ficam inegociáveis pelo prazo mínimo de vinte anos.

C

a lei afasta expressamente da condição de beneficiários da reforma agrária o servidor público ou empregado público a qualquer título e aquele que já tenha se beneficiado com o programa.

D

a petição inicial da ação de desapropriação para fins de reforma agrária deve ser instruída com o comprovante do depósito em dinheiro dos valores referentes às benfeitorias úteis e necessárias.

E

quanto ao pagamento da indenização, a desapropriação para fins de reforma agrária encontra-se em pleno pé de igualdade de condições com relação às formas comuns de desapropriação.

Questão Anulada

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1119695 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UEPA
Orgão: SEAD-PA

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Procurador - Autárquico e Fundacional
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Julgue as afirmativas abaixo:

I. A legitimação da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser obrigatório e gratuito.

II. A regularização da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser facultativo e oneroso.

III. A regularização e legitimação da posse agrária podem ter como objeto terras devolutas do Estado.

IV. O instituto da posse agrária se configura pelas características de ser direta, mediata e familiar.

Das afirmativas acima estão corretas: