271353 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

A respeito da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, assinale a opção correta.

A

A ação de usucapião especial submete-se ao procedimento ordinário.

B

A usucapião especial abrange as terras devolutas, em geral, e pode ser reconhecida administrativamente, com a expedição de título definitivo de domínio para a correspondente transcrição no registro de imóveis.

C

O benefício da assistência judiciária gratuita, concedido pelo magistrado, não se estende ao registro de imóveis.

D

A usucapião especial não pode ser invocada como matéria de defesa.

E

Na ação de usucapião especial, é vedada a concessão de liminar em favor do autor.

Questão Anulada

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2447348 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Agricultura
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Demais Temas de Direito Agrário

O plano de Safra da Agricultura Familiar 2011/2012, divulgado pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, estabelece, com relação ao Pronaf Eco,

A

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R$ 8 mil por hectare, limitado a R $ 80 mil p or beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para até R$ 600,00 por hectare da parcela de pagamento da mão de obra entre o segundo e o quarto ano de implantação do projeto.

B

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R $ 10 mil por hectare, limitado a R$ 100 mil por beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para R$ 800,00 por hectare da parcela de pagamento da mão-de-obra entre o segundo e o quarto ano da implantação do projeto.

C

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R $ 9 mil por hectare, limitado a R$ 90 mil por beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para até R$ 700,00 por hectare da parcela de pagamento da mão-de-obra entre o segundo e o sexto ano de implantação do projeto.

D

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R$ 8 mil por hectare ,limitado a R$ 80 mil por beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para até R$ 600,00 por hectare da parcela de pagamento da mão de obra entre o segundo e o quarto ano de implantação do projeto.

E

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R$ 11 mil por hectare, limitado a R$ 110 mil por beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para até R$ 900,00 por hectare da parcela de pagamento da mão-de-obra entre o segundo e o sexto ano de implantação do projeto.

Questão Anulada e Desatualizada

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2447347 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Agricultura
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Demais Temas de Direito Agrário

A Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências necessárias à regulamentação de uso e direito de propriedade, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa no País. Dada a concessão do direito do certificado de proteção de cultivar, e obtido o Certificado Provisório de Proteção ou o Certificado de Proteção de Cultivar, o titular fica obrigado a manter, durante o período de proteção

A

exsicata da cultivar, devidamente classificada e conservada.

B

sementes (toda e qualquer estrutura vegetal utilizada na propagação de uma cultivar).

C

amostra viva do cultivar (a fornecida pelo requerente do direito de proteção que, se utilizada na propagação da cultivar, confirme os descritores apresentados).

D

material propagativo (toda e qualquer parte da planta ou estrutura vegetal utilizada na sua reprodução e multiplicação).

E

planta inteira (a planta com todas as suas partes passíveis de serem utilizadas na propagação de uma cultivar).

Questão Anulada e Desatualizada

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1261572 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

A respeito dos direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para o fim de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Estatuto da Terra, o direito do arrendatário à preferência é pessoal.

B

Imóvel localizado em zona municipal urbana não pode ser classificado como rural.

C

Para a classificação da propriedade rural como pequena, média ou grande, considera-se a área total do imóvel.

D

Para efeito de impenhorabilidade, a pequena propriedade rural deve ter área entre um e quatro módulos fiscais.

E

Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes.

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1234438 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

O titular de concessão de direito real de uso de terras públicas pertencentes ao Estado do Pará poderá transferir os direitos respectivos, mediante ato inter vivos, mesmo sem anuência expressa do Instituto de Terras do Pará, desde que a transferência seja efetivada mediante instrumento público.

B

A alienação de terras públicas estaduais arrecadadas será promovida pelo Instituto de Terras do Pará, mediante a realização de uma das modalidades de licitação na previstas na Lei 8666/93.

C

O legítimo ocupante de terras públicas estaduais que tiver implementado atividade produtiva no terreno, na forma da lei, atendidos os demais requisitos inerentes à função social da propriedade, poderá adquirir o domínio do bem, de maneira direta, mediante processo de inexigibilidade de licitação.

D

A concessão de direito real de uso pode ser extinta, antes do seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato, ou descumpra cláusula do ajuste, assegurado, em qualquer hipótese, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel.

E

A concessão de direito real de uso poderá ser contratada por instrumento público ou particular, e será inscrita e cancelada em livro especial.

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1234437 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Acerca da política agrícola, agrária e fundiária do Estado do Pará, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A defesa agropecuária constitui um dos objetivos das ações e instrumentos de política agrícola do Estado do Pará, na forma da Lei Estadual 5849/94.

B

Constitui prioridade da política agrícola estadual a geração e adaptação de tecnologias destinadas ao desenvolvimento dos pequenos produtores, enfatizando os alimentos básicos.

C

O setor agrícola, a partir de estímulos do Poder Público, deve ser fortalecido através de processo de descentralização dos investimentos no setor agroindustrial.

D

A política agrícola, agrária e fundiária do Estado do Pará está ancorada em premissas de que devem ser seguidas pela iniciativa privada, inexistindo previsão normativa de investimentos públicos como ferramenta de atendimento às comunidades rurais produtivas.

E

O planejamento agrícola estadual será feito de forma democrática, através de planos estaduais de desenvolvimento agrícola, planos de safra e planos operativos anuais e plurianuais, compatibilizados com as diretrizes nacionais e regionais estabelecidas para o setor.

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1234436 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária
A Propriedade e a Posse Agrárias
A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Usucapião Agrário
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

A aquisição da propriedade mediante usucapião de imóvel rural, não superior a cinquenta hectares, além da posse por cinco anos ininterruptos, sem oposição, depende da existência de justo título e da destinação do bem à moradia familiar.

B

A pequena e média propriedade rural é insuscetível de desapropriação para os fins de reforma agrária, ainda que o seu proprietário seja possuidor de outra.

C

Sendo o imóvel rural possuído superior a cinquenta hectares, poderá o possuidor adquirir a propriedade via usucapião especial somente sobre a parte do bem que atender aos parâmetros constitucionais.

D

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para os fins de reforma agrária.

E

A implementação de atividade produtiva em imóvel rural, por si só, assegura o cumprimento da função social da propriedade.

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1234435 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária
Contratos Agrários

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na forma da lei, considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

B

Tendo sido celebrado contrato de arrendamento de imóvel rural, terá o arrendatário preferência para adquirir o bem arrendado, em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

C

A alienação ou constituição de ônus real sobre o imóvel rural arrendado afeta a vigência do arrendamento, ensejando a rescisão da relação contratual.

D

Os Títulos da Dívida Agrária podem ser utilizados para os fins de pagamento de parte do Imposto Territorial Rural e adimplemento de preço de terras públicas, bem ainda como caução para a garantia de contratos administrativos.

E

A Reforma Agrária deve ser realizada por meio de planos periódicos, nacionais e regionais, com prazos e objetivos determinados, de acordo com projetos específicos.

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1234434 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

B

Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

C

A titulação relativa às terras remanescentes de quilombos será registrada mediante a outorga de título de propriedade individual, podendo ser desmembrado pelos membros da comunidade.

D

Para os fins de política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.

E

São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

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1078682 Ano: 2011
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política Agrária
Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

A

Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.

B

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido estatuto.

C

O Estado não pode utilizar força policial para a realização de vistoria e avaliação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural.

D

É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.

E

É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.