3622979 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: CIDES-VRC

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Engenheiro Agrônomo
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

"A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981 (BRASIL, 1981), consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), composto por órgãos e entidades ambientais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o intuito de assegurar a implementação nacional da PNMA."

Fonte: https;//pnla.mma.gov.br/o-que-e-licenciamento-ambiental Acesso em: 27/03/2025

Com a finalidade de emitir licença ou autorização, as entidades ambientais dos estados, DF e lbama se pautam na verificação de documentos e de pesquisas ambientais referentes a(à):

A

"Pantanais e planícies pantaneiras e áreas com inclinação entre 25° e 45° são consideradas áreas sensíveis cuja exploração requer a adoção de boas práticas agropecuárias e florestais."

B

operaçãoda atividade ou do empreendimento principalmente, que possa contribuir para a poluição ambiental

C

localização, instalação, operação e ampliação da atividade ou empreendimento considerados efetivos ou potencialmente poluidores, ou que possam causar degradação ambiental

D

estudos e relatórios de impacto ambiental e o levantamento de informações sobre possíveis audiências públicas

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3621611 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Segundo o “Novo Código Florestal Brasileiro” Lei 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Assinale a alternativa CORRETA a respeito da largura mínima:

A

20 (vinte) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

C

150 (cento e cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

300 (trezentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

E

500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

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3621461 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalExploração Vegetal (arts. 31 a 34)

“Aquele que explorar ________ fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”. O texto acima pertence a Constituição Da República Federativa Do Brasil de 1988, assinale a alternativa que complete o texto de forma correta:

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3621442 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 9.433/1997: PNRH

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos, segundo a Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Assinale a alternativa CORRETA, a qual possui um desses fundamentos.

A

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de plantas.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de interesse ecológico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve priorizar o uso exclusivo das águas, limitando sua aplicação a um único propósito.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

E

A água é um bem de domínio federal.

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3621438 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 9.433/1997: PNRH

Assinale a alternativa que NÃO seja um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, segundo a Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997:

A

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

B

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

C

Integrar a gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

D

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

E

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

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3621435 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

A respeito da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, publicada pela Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, tendo se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992. A qual tinha como seu objetivo principal estabelecer princípios comuns aos povos como forma de preservação do meio ambiente. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O primeiro princípio propõe que os Estados adotem uma legislação ambiental eficaz, com objetivos e prioridades de gerenciamento que reflitam o contexto ambiental, sempre observando o contexto em que são aplicadas e o ambiente a necessidade de cada país.

B

O terceiro e o quarto princípios discorrem sobre a existência do direito ao desenvolvimento o seu poder de exercício de cada Estado e, para que as sejam atendidas equitativamente as necessidades das gerações presentes e futuras.

C

O quinto e o sexto princípios tratam da cooperação internacional para a erradicação da pobreza como requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.

D

Os princípios sétimo oitavo e nono, também fundamentados na cooperação internacional discorrem sobre a importância da conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre, e sobre a responsabilidade de cada Estado.

E

O décimo princípio discorre sobre a melhor maneira de tratar as questões ambientais, através da participação de todos os cidadãos interessados.

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3621433 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A respeito da Reserva Legal é INCORRETO afirmar que:

A

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

B

Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.

C

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

D

É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente.

E

Não admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mesmo mediante manejo sustentável.

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3621428 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Ainda sobre o que é considerado Área de Preservação Permanente (APP), segundo o “Novo Código Florestal Brasileiro” Lei 12.651/2012. É INCORRETO afirmar que são APP:

A

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

B

Os manguezais, em toda a sua extensão.

C

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

D

As áreas em altitude superior a 1.000 (mil) metros, qualquer que seja a vegetação.

E

As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

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3621424 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Assinale a alternativa INCORRETA. O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

A

Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

B

Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

C

Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

D

Conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as medidas de segurança e considerar as particularidades das diferentes regiões do País, com o objetivo de orientar e subsidiar os órgãos e entidades de registro e fiscalização.

E

Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

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3621423 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Assinale a alternativa INCORRETA. Na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), diz o Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Contudo o mesmo informa que a pena pode ser alterada para reclusão, de um a cinco anos, caso o crime:

A

Utilize produtos ou substâncias de contaminação nuclear ou radioativa.

B

Dificultar ou impedir o uso público das praias.

C

Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

D

Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.

E

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.