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3774887 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES
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O artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente, permite que proprietários ou possuidores de imóveis, sejam pessoas físicas ou jurídicas, limitem o uso total ou parcial de suas propriedades para preservar os recursos ambientais, podendo ser feito por meio de um documento formal ou termo administrativo com um órgão do Sisnama, instituindo assim uma servidão ambiental. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
 

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3774840 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES
Licenciamento é o processo formal pelo qual uma pessoa ou organização obtém autorização para realizar uma atividade específica, cumprindo requisitos legais e regulamentares. No contexto ambiental ou administrativo, ele é essencial para assegurar a conformidade com normas estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo do licenciamento ambiental.
 

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3774837 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são porções de terra protegidas por lei, essenciais para a conservação de recursos hídricos, estabilidade de encostas e proteção da biodiversidade. Elas desempenham um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas e na prevenção de desastres ambientais, como erosões e enchentes. Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa que está de acordo com a legislação brasileira:
 

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3774834 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, De acordo com a Lei nº 9.605/98, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. A idade do infrator.
III. A posição social do infrator.

Assinale a alternativa correta:
 

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3774833 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES
Infrações ambientais são ações ou omissões que violam as leis e normas de proteção ao meio ambiente, causando degradação ou colocando em risco os recursos naturais. Essas infrações podem resultar em penalidades como multas, embargos, suspensão de atividades e até responsabilização criminal. Acerca do valor da multa prevista no Decreto nº 6.514/08 no caso de infrações ambientais, é correto afirmar que seu mínimo será de:
 

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3774832 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES
A Lei nº 12.305/10 trouxe diversos conceitos essenciais para entendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Área contaminada é área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.
(__) Acordo setorial é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
(__) Área órfã contaminada é local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
 

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3774825 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES
O controle de resíduos envolve a gestão adequada da coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos. Ele é fundamental para minimizar impactos ambientais, proteger a saúde pública e garantir a sustentabilidade. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade no controle de resíduos pelas organizações.
 

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3774694 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
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É considerado crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

 

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3774406 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Nº 6.938/1981), está incorreta a assertiva:
 

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3774405 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

Ao verificarmos as resoluções CONAMA n° 357/2005 e CONAMA n° 430/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) A classe especial de águas doces é aquela destinada ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção, à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

( ) A classe 3 de qualidade e usos dos corpos d'água doce pode ser utilizada para abastecimento para consumo humano após desinfecção e também para recreação de contato primário, para irrigação de hortaliças e para pesca.

( ) Nas águas de classe especial pode ser permitido o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, desde que estes sejam tratados.

( ) No controle das condições de lançamento de efluentes em corpos de águas, é vedada, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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