3770304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Biólogo
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Uma das sanções previstas nessa Lei são as penas restritivas de direito, que incluem

A

prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, por prazo estipulado na Lei.

B

interdição temporária de direitos, que consiste na proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, pelo prazo de dez anos.

C

suspensão parcial ou total de atividades pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos, e de seis anos, no de crimes culposos, se as atividades estiverem obedecendo as prescrições legais.

D

prestação pecuniária, que consiste no pagamento, em dinheiro, à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

E

recolhimento domiciliar, quando o condenado deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos horários de folga em local a ser designado pelo juiz.

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3769990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Técnico Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Sobre o licenciamento ambiental na Bahia, é incorreto afirmar:

A

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

As Licenças e as Autorizações Ambientais terão prazos indeterminados, de acordo com a natureza dos empreendimentos e atividades.

C

Estão dispensadas de licenciamento ambiental as intervenções em áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de enriquecimento e restauração ambiental com espécies nativas, na forma indicada em regulamento.

D

A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, conforme definidos em regulamento.

E

Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos e pendências ambientais podem celebrar Termos de Compromisso com o órgão ambiental competente para o funcionamento da atividade durante o processo de regularização.

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3769989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Técnico Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUC

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica.

II - Reserva Biológica.

III - Parque Estadual.

IV - Monumento Criado.

V - Refúgio de Vida Silvestre.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

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3769988 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Técnico Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUC

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza tem o seguinte objetivo:

A

Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.

B

Buscar o apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

C

Incentivar as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional.

D

Assegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação.

E

Permitir o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres.

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3769987 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Aspectos Constitucionais

Com base na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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3769986 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Aspectos Constitucionais
Instrumentos da Política Nacional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

Preservar os processos ecológicos essenciais e restaurar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa, estudo, exploração e manipulação de material genético.

C

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda constitucional, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

D

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo ulterior de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

E

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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3769985 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Responsabilidade Ambiental

São crimes ambientais, com base na Lei Federal nº 9.605/1998:

I. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente

II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras e estrangeiras.

III. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

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3769984 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Lei 9.985/2000: SNUC

Com base na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que trata sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a área de proteção ambiental:

A

É uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

B

É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

C

É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

D

É uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

E

É uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

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3769983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Lei 9.985/2000: SNUC

Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

I - Medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados.

II - Manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.

III - Coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas e educacionais.

IV - Pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

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3764510 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde subjetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado.

B

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental no caso de despejo irregular de esgoto.

C

No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador.

D

A antropização consolidada de área degredada não autoriza a permanência de construções irregulares, erigidas à revelia do Poder Público.

E

O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa ou indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado.