O art. 25 da Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000 destaca que apenas duas tipologias de unidades de conservação são dispensadas da obrigatoriedade de possuir zona de amortecimento e corredores ecológicos. Assinale a alternativa que apresenta as tipologias das unidades mencionadas nesse artigo.

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3774402 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Professor PEBTT - Engenharia Ambiental e Sanitária
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Lei 9.985/2000: SNUC

O texto a seguir foi transcrito diretamente do art. 10 da Lei n° 9.985 de 18 de julho de 2000, que Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências.

“(...) tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.”

A qual tipologia de unidades de conservação do SNUC o texto está relacionado?

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3773259 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Volta Grande-MG

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Fiscal
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Acerca da fiscalização do licenciamento ambiental, assinale a alternativa que apresenta o tipo de licença ambiental que é necessária na fase preliminar de um projeto, aprovando sua localização e viabilidade ambiental:

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3773258 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Volta Grande-MG

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Fiscal
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Lei 6.938/1981: PNMA
Sustentabilidade

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece diretrizes para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, promovendo o desenvolvimento sustentável no Brasil. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação que rege de Política Nacional do Meio Ambiente apresentando, corretamente, um de seus objetivos:

A

A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais sem fins econômicos.

B

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade transitória, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

D

A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, apenas.

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3773257 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Volta Grande-MG

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Fiscal
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Instrumentos da Política Nacional
Outros NormativosDecreto 4.297/2002: Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)

A Política Nacional do Meio Ambiente, tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, assegurando o desenvolvimento socioeconômico sustentável e a proteção dos recursos naturais no Brasil. Assinale a alternativa que, nos termos da legislação ambiental, apresenta um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

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3773256 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Volta Grande-MG

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Coordenador - CRAS
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Sustentabilidade

O governo brasileiro, recentemente, sancionou a Lei do Combustível do Futuro, um marco que visa regulamentar o uso de tecnologias para captura e armazenamento de carbono, com o intuito de reduzir as emissões de gases de efeito estufa no país. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

O Brasil está avançando no uso de biocombustíveis, mas não há previsão de crescimento significativo na produção de biometano até 2040, mantendo o país fora do cenário global de energia limpa.

B

A nova legislação prevê um aumento na mistura de etanol na gasolina, que pode passar de 27% para 35%, o que deve tornar o combustível mais limpo e acessível financeiramente para os consumidores.

C

A adoção dessas medidas não coloca o Brasil em uma posição estratégica para transitar para uma economia de baixo carbono, já que as metas globais de sustentabilidade não são prioridade no cenário nacional.

D

Além do etanol, a Lei também se concentra em regulamentar o uso de biocombustíveis, como o biogás e o biometano, mas esses combustíveis não têm impacto significativo na redução das emissões e são considerados inviáveis para substituir combustíveis fósseis.

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3771979 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Especialista em Saúde - Biologia
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Outros Normativos

No Brasil, a partir de janeiro de 1992, entrou em vigor a Portaria nº 36/GM de 19/01/1990 do Ministério da Saúde, intitulada "Normas e Padrões de Potabilidade das Águas Destinadas ao Consumo Humano". Assinale a alternativa correta em relação às características físicas e organolépticas:

A

a cor aparente (uC) deve ter o valor máximo permissível de até 1uC em pontos da rede de entrada nas residências.

B

a cor aparente (uC) deve ter o valor máximo permissível de até 10uC em pontos da rede de distribuição.

C

a cor aparente (uC) deve ter o valor máximo permissível de até 15uC em pontos da rede de distribuição.

D

a cor aparente (uC) deve ter o valor máximo permissível de até 15uC em pontos da rede de entrada nas residências.

E

a cor aparente (uC) deve ter o valor máximo permissível de até 10uC em pontos da rede de entrada nas residências.

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3771978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Especialista em Saúde - Biologia
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

Assinale a alternativa correta, considerando o que a Lei de Crimes Ambientais define como crime contra o meio ambiente.

A

Artigo 33: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécies da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras − pena de detenção por um período de 6 meses a 3 anos.

B

Artigo 33: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécies da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras − pena de detenção por um período de 6 meses a 4 anos.

C

Artigo 33: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécies da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras − pena de detenção por um período de 1 a 3 anos.

D

Artigo 33: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécies da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras − pena de detenção por um período de 1 a 5 anos.

E

Artigo 33: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécies da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras − pena de detenção por um período de 1 a 2 anos.

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3771826 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Agente de Defesa Civil
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução

A recente Lei nº 14.750, promulgada em 12 de dezembro de 2023, estabelece definições críticas que orientam a gestão de riscos e desastres em todo o Brasil. Com base nesta legislação, qual das seguintes afirmações descreve corretamente o termo "desalojado" conforme definido pela Lei?

A

Uma pessoa que foi evacuada preventivamente e que automaticamente recebe uma nova habitação do governo.

B

Uma pessoa que perdeu permanentemente sua habitação, devido a um desastre e que depende de abrigo provido pelo SINPDEC ou pelo empreendedor responsável.

C

Uma pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação, temporária ou permanentemente, devido a um desastre, e que não necessariamente necessita de abrigo provido pelo SINPDEC ou pelo empreendedor.

D

Uma pessoa que deixou sua habitação após um desastre e recebe assistência financeira direta do governo para realocação, sem necessidade de abrigo físico.

E

Uma pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação permanentemente, necessitando de abrigo do SINPDEC, independentemente das circunstâncias do desastre.