A Outorga é o instrumento legal que garante ao usuário o efetivo direito de acesso à água, pois tem por objetivo assegurar os controles quantitativos e qualitativos dos usos de recursos hídricos. Sobre esse importante instrumento, é CORRETO afirmar que:

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e corresponde ao estabelecimento da meta ou objetivo de qualidade da água a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos preponderantes pretendidos, ao longo do tempo. Assinale a alternativa CORRETA com relação ao enquadramento das águas doces.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. Sobre esse tipo de Unidade de Conservação, é CORRETO afirmar que:

A LEI nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, são exemplos de Unidades de Uso Sustentável:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos é instituída pela Lei Federal n.º 12305 de 2010. Sobre a Lei, marque a alternativa CORRETA:

A Resolução Conama n.º 1, de 1986, considera “impacto ambiental como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente”. Essas atividades são autorizadas mediante o licenciamento ambiental. A Resolução Conama n.º 237, de 1997, dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Sendo assim, o poder público poderá expedir as licenças (marque a alternativa CORRETA):