3741025 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Arquiteto e Urbanista
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CONAMA

Considere as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e dos instrumentos de política ambiental, conforme estabelecido pela legislação brasileira pertinente, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conforme o artigo 4º da Política Nacional do Meio Ambiente, a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação ambiental, atendendo aos interesses de diferentes esferas governamentais, incluindo União, Estados e Municípios.

B

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é composto por órgãos de diversos níveis, incluindo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), como órgão consultivo e deliberativo, e a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, como órgão central, conforme descrito no artigo 6º da legislação pertinente.

C

O artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente lista diversos instrumentos para a implementação dessa política, incluindo o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o licenciamento de atividades poluidoras e a avaliação de impactos ambientais.

D

De acordo com o artigo 8º do Conama, este órgão tem a prerrogativa de estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, assim como determinar a realização de estudos de impacto ambiental para projetos de significativa degradação ambiental.

E

O licenciamento ambiental é um processo centralizado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e não conta com a participação de outros órgãos estaduais ou municipais, conforme estabelecido no artigo 8º do Conama.

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3741024 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

No contexto da Política Nacional de Meio Ambiente, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) desempenha um papel central. Considerando as funções atribuídas ao MMA, assinale a alternativa que descreve corretamente as responsabilidades dele no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)?

A

O MMA é responsável por implementar políticas ambientais de forma autônoma, sem colaboração necessária com outras esferas governamentais.

B

O MMA atua como uma entidade secundária, sem papel de liderança na coordenação das políticas ambientais brasileiras.

C

O MMA funciona apenas como um órgão consultivo, sem envolvimento direto na execução de políticas ambientais.

D

O MMA supervisiona e coordena a implementação das políticas ambientais no país, servindo como órgão central do Sisnama.

E

O MMA opera em nível municipal, focando questões ambientais locais.

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3740979 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Advogado
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Lei 9.433/1997: PNRH

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, na forma estabelecida na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança pelo uso de recursos hídricos não é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos expressamente elencados na Lei nº 9.433/1997.

B

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

C

Poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, a outorga de direito de uso de recursos hídricos quando não houver cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.

D

O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para conceder a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União.

E

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta anos, podendo ser renovável.

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3740978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Advogado
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Lei 9.985/2000: SNUCCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36)

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins da Lei nº 9.985/2000, entende-se por preservação a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

B

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Diversidade Biológica e Unidades de Uso Sustentável.

C

O Refúgio de Vida Silvestre deve ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

D

Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica, é dispensada a realização de consulta pública visando identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a estação ou reserva ecológica.

E

Na Reserva Particular do Patrimônio Natural, veda-se a visitação, ainda que com objetivos turísticos.

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3705160 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAAE-Viçosa

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Operador de ETA/ETE
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CONAMA
Outros Normativos

Os prazos para cada tipo de licença ambiental são definidos na Resolução CONAMA nº 237/1997. Qual é o prazo máximo dado às licenças ambientais?

A

A Licença Prévia tem prazo máximo de 02 anos.

B

A Licença de Instalação tem prazo de 06 anos, prorrogáveis por mais 02 anos.

C

A Licença de Operação tem prazo máximo de 10 anos, desde que estejam sob competência do IBAMA.

D

No caso de renovação da Licença de Operação, o órgão competente não poderá estender o prazo já definido.

E

A antecedência mínima para requerer a renovação da Licença de Operação é de 120 dias.

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3705157 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAAE-Viçosa

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Operador de ETA/ETE
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

São princípios e objetivos da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS):

I. Visão sistêmica que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
II. Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
III. Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.
IV. Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social.

Quais estão corretos?

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3705150 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAAE-Viçosa

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Operador de ETA/ETE
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CONAMA
Outros Normativos

Segundo a Resolução CONAMA nº 357/2001, os corpos hídricos são classificados segundo a sua qualidade requerida para os seus usos preponderantes. Em relação a essa classificação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As águas doces classe especial são águas destinadas à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de preservação integral.

B

Águas classe 1 são destinadas à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rente ao solo e que sejam ingeridas cruas sem a remoção da película.

C

Águas salobras classe 1 são águas destinadas à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.

D

As águas salinas classe 3 são águas que podem ser destinadas à harmonia paisagística.

E

As águas salobras classe 1 são águas que podem ser destinadas à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA nº 274/2000.

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3705145 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAAE-Viçosa

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Operador de ETA/ETE
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CONAMA
Outros Normativos

Em algumas situações, o órgão ambiental competente poderá autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos na Resolução CONAMA nº 430/2011, desde que observados os seguintes requisitos:

I. Comprovação relevante de interesse público.
II. Atendimento ao enquadramento do corpo lançador e às metas finais e progressivas.
III. Realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do órgão legislador.
IV. Estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento.

Quais estão corretos?

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3634258 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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João deseja lançar um empreendimento em uma área de Zona Costeira, especificamente em uma região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afetará áreas comuns. De acordo com as Leis nº 12.651/2012 e nº 9.605/98, é correto afirmar que:

A

a Zona Costeira é considerada patrimônio nacional, mas João apenas deverá apresentar Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental se o empreendimento tiver área superior a 50 hectares.

B

se João descumprir as condicionantes impostas na licença ambiental, cometerá crime de menor potencial ofensivo e, proposta a suspensão do processo penal, uma vez expirado o prazo sem revogação, a declaração de extinção de punibilidade independerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.

C

a licença ambiental será de 5 anos, renovável apenas se João cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.

D

atualmente a Zona Costeira não é mais considerada patrimônio nacional e o empreendimento que João deseja lançar depende apenas da apresentação ao órgão ambiental competente do Estudo Ambiental Simplificado.

E

uma vez concedida a licença ambiental, o órgão licenciador competente está impossibilitado de alterar as condicionantes e as medidas de controle de adequação se houver superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública, sendo imprescindível a atuação do Poder Judiciário nesse caso.

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3634193 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Suponha que a Eletric Imports Ltda é uma empresa recentemente aberta no território nacional com o fim de importar produtos eletrônicos e seus componentes especialmente voltados para a indústria farmacêutica. Com base na situação hipotética apresentada e na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que:

A

a obrigação de estruturar e implementar o sistema de logística reversa é exclusiva dos distribuidores e comerciantes, de forma que a Eletric Imports Ltda tem apenas o dever de informar aos distribuidores sobre o potencial tóxico dos produtos.

B

o titular do serviço público de limpeza urbana é o encarregado legal de realizar a logística reversa dos produtos eletrônicos, visando, com isso, a comodidade do consumidor e a eficiência da destinação ambientalmente adequada.

C

a Eletric Imports Ltda somente tem a obrigação de estruturar e implementar o sistema de logística reversa após estar regularmente constituída no território nacional há um ano.

D

no caso, não há necessidade de implementar sistema de logística reversa, uma vez que tal dever se aplica somente aos agrotóxicos, pilhas e baterias e óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens.

E

a Eletric Imports Ltda dará destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.