O artigo 8 do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba (LC 405/2019) define que “A Política de Desenvolvimento e Gestão Territorial, através de seus princípios, objetivos e diretrizes, define as Políticas Setoriais que geram efeito sobre o território do Município”.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas Políticas Setoriais.

A Política Nacional de Meio Ambiente prevê, para proteção de áreas de vegetação nativa, a renúncia voluntária do proprietário rural ao direito de uso, exploração ou supressão dos recursos naturais existentes em uma determinada área da sua propriedade, o que se denomina servidão ambiental. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das características da servidão ambiental.

De acordo com o Código Florestal, considera(m)-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

Com relação às Unidades de Conservação (UCs), é correto afirmar que a legislação aplicável define

Considerando a apostila dos Sistemas de Direção, acerca da segregação e descarte de componentes, tendo como parâmetro a bibliografia indicada no edital, assinale a alternativa INCORRETA:

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, e seu objetivo é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. São de competência do Ibama o licenciamento ambiental das seguintes atividades e empreendimentos:

I. usinas hidrelétricas com capacidade instalada entre cento e cinquenta e duzentos e cinquenta megawatts;

II. portos organizados que movimentem carga em volume igual ou superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;

III. empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; IV. usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar.

Estão corretos:

No estado do Espírito Santo, a bacia do rio Santa Maria da Vitória é limitada a leste pela baía de Vitória, a norte e a oeste pelas bacias dos rios Reis Magos e Doce e ao sul com a bacia do rio Jucu. Ao longo dos afluentes, concentram-se importantes fragmentos florestais responsáveis pela proteção de nascentes, margens e solo, manutenção do microclima e da biodiversidade. Considerando os trechos dos afluentes com largura de 15 metros, qual largura mínima de faixa marginal ao curso d’água deve ser considerada como Área de Preservação Ambiental, conforme o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012?