3532823 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Fiscal do Meio Ambiente
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Conforme código de meio ambiente do município de Guamaré/RN (Lei Complementar nº 513/2011), aos Fiscais de Meio ambiente e demais agentes de fiscalização compete

A

obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral.

B

formular normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente, visando assegurar o bem estar da população.

C

elaborar estudos para subsidiar a formulação da política pública de preservação e conservação do meio ambiente do Município.

D

notificar o responsável por determinada ação irregular ou para prestar esclarecimentos sobre ela, em local, data e hora definidos.

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3532822 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Fiscal do Meio Ambiente
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Conforme Lei Nº 12.651/2012, são consideradas áreas de preservação permanente

A

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais.

B

as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais e artificiais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.

C

as áreas em altitude superior a 500 metros que possui vegetação de restinga e em altitude superior 1.800 metros que possui vegetação de mata atlântica.

D

as faixas marginais de curso d’água natural perene, intermitente e efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

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3532821 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Fiscal do Meio Ambiente
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Conforme resolução CONAMA 001/86, o Estudo de Impacto Ambiental deve

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3532818 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Guamaré-RN

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Fiscal do Meio Ambiente
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Na política municipal de meio ambiente (Lei Complementar nº 513/2011), é considerado um princípio:

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3529337 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Professor - Geografia
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Lei 9.985/2000: SNUC
Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A respeito da trajetória da política ambiental no Brasil, julgue o item que se segue.

Inicialmente, a gestão do Código Florestal cabia ao Ministério do Meio Ambiente, visto que o foco de tal diploma legal era a proteção das unidades de conservação da natureza pertencentes ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

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3525276 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Iguaracy-PE

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Guarda Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece sanções a quem comete infrações contra o meio ambiente. Sobre as disposições dessa lei, é CORRETO afirmar:

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3525268 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Iguaracy-PE

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Guarda Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:

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3522450 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

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Engenheiro Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, entre outras coisas.
Com relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

É responsabilidade comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, em colaboração com a sociedade civil, a criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

B

Cabe ao Município instituir, adaptar ou reformular, no prazo de 6 (seis) meses, no âmbito do Sisnama, instituições florestais ou afins, devidamente aparelhadas para assegurar a plena consecução da Lei nº 12.651/2012.

C

O poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Estado tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

D

A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.

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3521941 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

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Biólogo
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Lei 9.985/2000: SNUC

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece categorias de unidades de conservação integral.
Sobre essas categorias de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

A

O objetivo básico dessas unidades é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

B

Em uma Estação Ecológica, o seu plano de manejo e regulamento deve prever proibição a qualquer tipo de visitação pública.

C

O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

D

Em uma Área de Proteção Ambiental, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada.

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3521937 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

O Manual de Arborização publicado pela Cemig tornou-se referência relevante para direcionar políticas e estratégias para introdução de espécie vegetais nos ambientes urbanos no Brasil.
Segundo esse manual, são justificativas para a arborização urbana, exceto: