A Lei nº 14.785, de dezembro de 2023, que dispõe sobre a gestão a utilização, comercialização e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, estabelece no seu capítulo XII os crimes e penalidades. No art. 57 ficou estabelecido que dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com essa Lei, resulta em pena de reclusão, além de multa, de

O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, cria os certificados em relação à reciclagem e logística reversa. Nesse Decreto o Certificado de Crédito de Massa Futura é o documento emitido por entidade gestora que

O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, em seu art. 31, estabelece prazos para a adequação, a sistematização, a implementação e a operacionalização da ferramenta de emissão dos Manifestos de Transporte de Resíduos do Sinir para os sistemas de logística reversa. Nele ficam estabelecidas duas categorias para: I – empresas; e II - catadoras e catadores individuais, organizações, associações e cooperativas de catadores e catadoras. Esses prazos estabelecidos para as categorias I e II são, respectivamente, de

De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, os planos de recursos hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da política nacional de recursos hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. O órgão responsável por aprovar o plano de recursos hídricos de uma bacia hidrográfica é

Legislação ambiental é um conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam as relações do homem com o meio ambiente. Sobre o licenciamento ambiental, marque a opção que não corresponde ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu Relatório (RIMA):

A Resolução Conama nº 274/2000 define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras a partir de medidas de coliformes fecais (termotolerantes) em conjuntos de amostras coletadas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo:

1. Escherichia coli tem seu habitat quase exclusivamente limitado ao trato intestinal de seres humanos e animais de sangue quente, sendo considerada o mais específico indicador de contaminação fecal recente.
2. As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria.
3. Coliformes termotolerantes são bactérias que apresentam a capacidade de utilizar a lactose como nutriente, produzindo gás a temperatura de 44/45,5ºC.

Quais estão corretas?