O estudo de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (RIMA) são exigidos em projetos de exploração econômica de madeira ou de lenha em áreas superiores a 50 hectares ou quando o órgão ambiental competente o exigir.

Um dos principais impactos ambientais decorrentes da retirada da cobertura vegetal nativa é a perda da resiliência do ecossistema florestal, levando a um cenário de degradação física e biológica. O projeto de recuperação dessas áreas deverá levar em consideração a intensidade da degradação e o potencial para a restauração da vegetação nativa.

Protegidas por lei na forma de áreas de preservação permanente, as matas ciliares ou matas de galeria são responsáveis por diversos processos hidrológicos e ecológicos, entre os quais está o aumento da produtividade primária no ecossistema aquático.

O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental para estados, Distrito Federal ou municípios, mediante instrumento legal ou convênio.

O licenciamento ambiental será de competência do IBAMA quando o empreendimento apresentar atividades potencialmente poluidoras que possam afetar mais de uma Unidade Federativa ou Unidades que estejam localizadas em áreas de competência federal, como terras indígenas e unidades de conservação de domínio da União.

A restauração ecológica dos ecossistemas torna-se essencial diante da voracidade da degradação ambiental. O princípio da restauração baseia-se na sucessão ecológica dos ecossistemas, com o uso de espécies pioneiras no início do projeto, para que se desencadeie a sucessão secundária.

O processo de licenciamento ambiental no Brasil consiste em três etapas distintas: licença prévia; licença de instalação; e licença de operação. Durante a primeira etapa, é avaliado o impacto ambiental do empreendimento, enquanto, na segunda etapa, são analisadas as medidas mitigadoras e de compensação ambiental. Finalmente, na terceira etapa, ocorrem a fiscalização e o monitoramento das atividades do empreendimento em relação ao meio ambiente.

As unidades de conservação de proteção integral são aquelas destinadas, exclusivamente, para a preservação integral da biodiversidade, não sendo admitidos seu uso e seu manejo, a não ser em casos específicos em que seja requerido manejo de fauna e flora, visando às práticas de conservação.

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), todas as unidades de conservação devem dispor de um plano de manejo, exceto a área de proteção ambiental (APA) e a reserva particular do patrimônio natural (RPPN).

São objetivos das Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o licenciamento ambiental das atividades efetivas ou atividades potencialmente poluidoras.