O que é necessário para a imposição da responsabilidade civil em casos de dano ambiental:

Conforme exposto no novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), a vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP) deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. No que se refere ao regime e proteção das APPs, marque a alternativa CORRETA.

Essa Lei institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, onde dessa forma, condiciona qualquer intervenção em águas públicas à uma autorização do órgão competente. Em função da água ser um recurso natural limitado e que apresenta alto valor econômico, é considerada de domínio público, dessa forma, cabe ao governo assegurar a sua disponibilidade tanto para esta, quanto para as futuras gerações.

O texto acima discorre a respeito de qual das legislações ambientais?

No que se refere às Unidades de Conservação (Lei n° 12.651/2012), identifique a alternativa CORRETA.

Conforme estabelecido no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n° 1/1986, dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como, as descritas abaixo, EXCETO:

No que se refere ao tema valores ambientais da natureza, na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), consta uma tabela que define as tarifas de preços cobrados pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Em relação ao Controle Ambiental, no caso de uma empresa de pequeno porte que queira retirar um Licença Prévia, em que seu impacto ambiental é considerado como pequeno. Qual seria o valor pago pela empresa?

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. (Lei n°. 6.938/1981). De acordo com a lei citada, assinale a opção que apresenta a definição CORRETA da expressão apresentada:

Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as unidades de conservação possuem duas subdivisões, de acordo com o ecossistema protegido e com o objetivo de sua criação. É um exemplo de unidade de proteção integral: