3254530 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

As condicionantes ambientais são instrumentos de controle estipulados pelo órgão licenciador com o objetivo de reduzir possíveis impactos ambientais negativos. Elas deverão ser atendidas pelo empreendedor para a continuidade de sua Licença Ambiental. Acerca das condicionantes ambientais, é correto afirmar:

A

As condicionantes são acordos firmados entre o órgão ambiental e o empreendedor, por isso, seu cumprimento não é legalmente obrigatório.

B

As condicionantes devem ter prazos a serem concluídas, que não podem ser superiores à validade da licença.

C

Os órgãos ambientais poderão realizar, eventualmente, vistorias a fim de verificar o cumprimento das condicionantes da licença.

D

O cumprimento das condicionantes começa a ser exigido, quando o empreendimento entra em operação a partir da emissão da Licença de Operação.

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3254529 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Fiscal Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Conforme o Artigo 4º do Código Florestal Brasileiro (Lei Nº 12.651/12), para os efeitos dessa lei, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,

A

as bordas dos tabuleiros ou das chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 70 metros em projeções horizontais.

B

as faixas marginais de qualquer curso d’água, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

C

as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

D

as áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.

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3254527 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Fiscal Ambiental
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CONAMA
Outros Normativos

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) N.º 1, de 23 de janeiro de 1986, estabelece as atividades técnicas que o estudo de impacto ambiental deve desenvolver. Entre as atividades técnicas necessárias, está a de “diagnóstico ambiental da área de influência do projeto”, que deve conter, minimamente,

A

a análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, a definição das medidas mitigadoras e a elaboração do programa de acompanhamento e o monitoramento dos impactos ambientais positivos e negativos.

B

as justificativas e os objetivos do projeto, a sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, os planos e os programas governamentais e a definição das medidas mitigadoras dos impactos ambientais positivos e negativos.

C

a análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas e a caracterização da situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando o meio físico, o meio biológico e o meio cultural.

D

a completa descrição e a análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando o meio físico, o meio biológico e o socioeconômico.

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3254526 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Fiscal Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Conforme Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/98), uma circunstância que agrava a pena é

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3254525 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo da Lei N.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, “área órfã contaminada” refere-se a

A

uma área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

B

uma área logística que tem por objetivo otimizar os processos de transporte, triagem e destinação dos resíduos.

C

um local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

D

um local onde ocorre a trituração de resíduos que são coletados nas vias urbanas para o seu reaproveitamento.

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3254505 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Técnico Agrícola
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Lei 9.985/2000: SNUC

A Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o qual estabeleceu critérios e normas para a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação. Para efeitos dessa lei, a conservação in situ significa

A

todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

B

sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis.

C

conservação de ecossistemas e habitats naturais bem como manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios em que tenham desenvolvido suas propriedades características.

D

conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

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3254504 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Técnico Agrícola
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Para efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), entende-se por atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental

A

a exploração agroflorestal sustentável praticada, mesmo que em latifúndios, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

B

os serviços públicos de transporte e o sistema viário, inclusive aqueles necessários aos parcelamentos de solo urbano.

C

as atividades de pesquisa e de extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

D

a pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável.

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3254503 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Técnico Agrícola
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a pena de crimes contra a fauna é aumentada pela metade, se o crime for praticado

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3250776 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Lei 6.938/1981: PNMA

Conforme estabelecido na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, responda à questão.

Leia as assertivas e marque a incorreta.

A

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

B

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

C

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.

D

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário, de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

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3250775 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mirante Serra-RO

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Lei 6.938/1981: PNMA

Conforme estabelecido na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, responda à questão.

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas, complementares e padrões relacionados com o Meio Ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo: