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O artigo 54 da Lei Federal nº 9.605 estabelece que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, configura pena de reclusão de um a quatro anos e multa, mas, se o crime tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana, a pena passa a ser reclusão de
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O artigo 8º da Lei Federal nº 12.305 estabelece que são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
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Segundo a Resolução CONAMA nº 398, entende-se por bacia de evolução:
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O gerenciamento de resíduos sólidos em uma unidade portuária deve contemplar, dentre outras, ações de reciclagem e reaproveitamento desses resíduos. Nesse contexto, um ação que corresponde à reciclagem é:
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Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos é estabelecida qual ordem de prioridade?
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Em águas marinhas, como é estabelecida a Concentração do Efluente no Corpo Receptor (CECR)?
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As sanções estabelecidas, decorrentes de infrações administrativas ambientais, preveem que
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O sistema de logística reversa é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse sistema corresponde
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Após a conclusão de uma obra no porto, a equipe de gestão ambiental precisa destinar os resíduos da construção civil de forma adequada. De acordo com a legislação, esses resíduos devem ser classificados como classe
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O Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas, conforme estabelecido na Resolução CONAMA no 398/2008, ao ser elaborado, deve considerar
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