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De acordo com o Art. 8º da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
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O Inciso I do Art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o Novo Código Florestal, considera como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de
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As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos:
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Sobre a temática de resíduos sólidos, é correto afirmar:
A
É um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.
B
A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, se aplica aos diversos tipos de resíduos: resíduos de serviços de saúde, resíduos de limpeza urbana, rejeitos radioativos e resíduos domiciliares.
C
Um dos grandes problemas da disposição de resíduos sólidos em lixões é a produção de chorume, que causa degradação dos solos e das águas subterrâneas. Nos aterros sanitários, por ser uma situação controlada, não há a geração de chorume.
D
A compostagem é um método de reutilização do lixo orgânico, onde há a transformação da matéria orgânica em adubo natural.
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De acordo com a Lei Federal 9.605 de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais),
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Acerca da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, é correto afirmar
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Sobre os princípios do direito ambiental, é correto afirmar:
Respondida
Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade, sujeita o infrator a pena de
Respondida
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal Nº 9.433, de 8/01/1997, NÃO estabelece como um de seus objetivos
Respondida
Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar que
A
é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
B
impacto ambiental regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete direta ou indiretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
C
compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação de domínio estadual.
D
os estudos necessários a sua concessão deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental licenciador.