Qual alternativa completa devidamente as lacunas?

A TCFA será devida no último dia útil de cada ____________ do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX, da Lei n.º 6.938/1981 e o recolhimento efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o __________dia útil do mês subsequente.

Assinale a alternativa que traz informação incorreta.

De acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir.

I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação.
II Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente.
III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais.

Assinale a opção correta.

A respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princípios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O princípio do compartilhamento de atribuição (corresponsabilidade solidária), aplicável à atividade fiscalizatória ambiental, prevê que todos os entes federativos possuem o dever-poder de polícia ambiental.
II No licenciamento ambiental, aplica-se o princípio da concentração mitigada de atribuição.
III O direito de acesso à informação ambiental divide-se em três vertentes: i) o dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública (transparência reativa).
IV A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Assinale a opção correta.

Acerca de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições da Lei n.º 9.985/2000.

I A reserva biológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
II A reserva biológica é sempre de posse e domínio público.
III A reserva extrativista e a reserva de fauna são consideradas unidades de conservação de uso sustentável.
IV O monumento natural, unidade de conservação de proteção integral, pode ser constituído por áreas públicas ou particulares.

Estão certos apenas os itens

Acerca do meio ambiente como direito fundamental, das competências ambientais legislativa e material e da responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do direito ambiental, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

As obras de Engenharia Civil podem causar impactos ambientais e, devido a isso, necessitam de Licenciamento Ambiental para sua implantação. Referente ao processo de Licenciamento Ambiental, associe os nomes apresentados na coluna à esquerda com os conceitos apresentados na coluna à direita.

(1) Condicionante
(2) Licença Ambiental
(3) Estudo de Impacto de Vizinhança
(4) Avaliação de Impacto Ambiental
(5) Licença Prévia

( )Estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente em qualquer território.
( )Cláusula que estabelece restrições e medidas administrativas e ambientais que o empreendedor deve observar para gerir os impactos ambientais.
( )Documento onde o órgão competente autoriza a instalação, ampliação ou operação de atividades que possam, de alguma forma, causar danos ou impactos ambientais.
( )Documento que aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento e atesta a sua viabilidade ambiental.

A sequência correta é