A Lei nº 12.305/2010 estabelece a obrigatoriedade de implementação de sistemas de logística reversa por parte dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para uma série de produtos após o uso pelo consumidor. Considerando as especificações dessa Lei e os acordos setoriais e termos de compromisso que podem expandir sua aplicabilidade, assinale a alternativa que NÃO está corretamente alinhada com as diretrizes legais para a implementação obrigatória da logística reversa.

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dever do detentor da servidão ambiental?

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta sobre os usos de recursos hídricos que estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais podem ser cobradas:

Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legislação ambiental, julgue o item a seguir.

Segundo a Resolução CONAMA n.º 001/1986, o licenciamento de atividade modificadora do meio ambiente, a exemplo de projeto urbanístico acima de 50 ha ou em área considerada de relevante interesse ambiental, depende da elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA) e do respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente.

Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legislação ambiental, julgue o item a seguir.

Para a concessão da licença prévia e da autorização para supressão da vegetação, deve-se observar cada modalidade de licenciamento ambiental e atender suas peculiaridades.

Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legislação ambiental, julgue o item a seguir.

O procedimento de licenciamento ambiental é um instrumento para a persecução do desenvolvimento sustentável.

Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legislação ambiental, julgue o item a seguir.

Se o crime ambiental deixar vestígios, a prova pericial será imprescindível para a demonstração da materialidade delitiva.

Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legislação ambiental, julgue o item a seguir.

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é concedida no ato de instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo-se as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Julgue o item a seguir, relativo à defesa sanitária animal.

Com os avanços obtidos nos programas nacionais de sanidade animal, a febre aftosa e a influenza aviária deixaram de integrar a lista de doenças animais de notificação obrigatória elaborada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).