2690363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Guarda Municipal
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Conforme o Código Florestal, utilidade pública abarca

A

a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

B

as atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

C

as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativa.

D

as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

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2690362 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Guarda Municipal
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Considere que João tenha comprado uma fazenda banhada por um rio com 280 metros de largura. Nessa situação hipotética, João deverá manter como a área de preservação permanente ciliar uma faixa marginal de

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2690361 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Guarda Municipal
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Em relação à segurança viária, julgue os itens seguintes.

I Admite-se a contratação por tempo determinado para o cargo de agente de trânsito.
II A segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
III A nova carreira específica de agente de trânsito criada por emenda constitucional afastou a polícia militar da atividade de policiamento ostensivo de trânsito.

Assinale a opção correta.

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2690360 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Guarda Municipal
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A apuração de infrações penais compete
I à Polícia Federal. II à Polícia Rodoviária Federal. III às polícias civis.
Assinale a opção correta.

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2690359 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Guarda Municipal
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Em relação às atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública, assinale a opção correta.

A

A Polícia Rodoviária Federal exerce a função de polícia judiciária e de patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

A Polícia Ferroviária Federal exerce a função de polícia judiciária e de patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

C

Às polícias militares cabe as funções de policiamento ostensivo e de apurar infrações penais de competência da justiça estadual.

D

Às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais da unidade federativa a que pertencem.

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2690358 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Guarda Municipal
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Compete à Polícia Federal

A

apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da união ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão intermunicipal ou internacional e exija repressão uniforme.

B

exercer as funções de polícia marítima, florestal e de fronteiras.

C

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

D

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.

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2690357 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Guarda Municipal
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Conforme a Constituição Federal, o militar

A

da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por merecimento.

B

em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção.

D

da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a reserva depois de três anos de afastamento.

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2690356 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Guarda Municipal
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Considerando-se o exercício da segurança patrimonial por empresas privadas, define-se vigilância patrimonial como

A

atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio.

B

atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.

C

atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais.

D

atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários.

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2690355 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Cristóvão-SE

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Guarda Municipal
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No que diz respeito à competência dos municípios conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.

I Os municípios poderão instituir órgão policial de segurança pública e de polícia judiciária.
II Pode a lei local atribuir às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito na esfera de atuação municipal.
III Cabe à guarda municipal o patrulhamento de rodovias federais nos trechos que cortem os respectivos municípios.

Assinale a opção correta.