2800059 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

A Lei n. 12.651/2012 versa sobre a Área de Preservação Permanente. Em suma, Área de Preservação Permanente é uma área protegida cujo fim é assegurar a preservação da fauna e flora, além de buscar estabilidade geológica e a biodiversidade. Noutras palavras, se busca um equilíbrio no ambiente. Sobre esta Lei, é correto afirmar que:

A

é considerado Área de Preservação Permanente, seja em zonas rurais ou urbanas, reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

B

é vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

C

será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, podendo com a concessão deste benefício ocorrer a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

D

no parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

E

em áreas de inclinação entre 25º e 45º, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, desde que observadas boas práticas agronômicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2798228 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUC

O mosaico de unidades de conservação será reconhecido em ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação e deverá dispor de um conselho de mosaico, no qual compete, entre outras atribuições, propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar as atividades desenvolvidas em cada unidade de conservação, tendo em vista, especialmente,

A

os usos na fronteira entre os Estados limítrofes com o Brasil; o acesso às unidades de proteção integral que compõem a malha de corredores ecológicos urbanos; a fiscalização; o monitoramento e avaliação dos planos de manejo: a pesquisa científica voltada para o desenvolvimento de métodos não invasivos de prospecção; e a alocação de recursos advindos da comercialização de produtos ambientais manufaturados nas reservas de desenvolvimento sustentável.

B

os usos na fronteira entre unidades; o acesso às unidades; fiscalização; o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; e a gestão das bacias hidrográficas.

C

os usos da biodiversidade lacustre e ribeirinha das unidades componentes; o acesso às unidades e a fiscalização dos guichês de venda de ingressos nos parques municipais; a fiscalização, o monitoramento e avaliação dos planos de negócios das comunidades que habitam as unidades; a pesquisa científica; e a alocação de recursos advindos da União.

D

o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; a pesquisa científica; a alocação de recursos advindos da compensação referente aos crimes ambientais; e o acesso aos corredores ecológicos.

E

os usos na fronteira entre unidades; o acesso às unidades; a fiscalização, o monitoramento e avaliação dos planos de manejo; a pesquisa científica; e a alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento, ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2798227 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUC

As reservas particulares do patrimônio natural

A

são gravadas com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.

B

são unidades de conservação de domínio privado que podem ser criadas em áreas de domínio público, em atendimento à função socioambiental da propriedade.

C

são unidades suis generis que não se enquadram categorias de proteção integral ou uso sustentável, constituindo, juntamente com os jardins botânicos, sítios Ramsar e reservas da biosfera, o grupo dos bens públicos globais.

D

são unidades de conservação de domínio privado, com o objetivo de gerar emprego e/renda para as populações tradicionais que a habitam há gerações.

E

poderão ser criadas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), sendo, no âmbito federal, declaradas instituídas mediante ato privativo do presidente da República.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2798226 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Responsabilidade Ambiental

No que tange ao dano ambiental, assinale a opção correta.

A

Causa inequívoco dano ecológico quem ocupa, explora ou impede a regeneração de área de uso comum em cobertura de condomínio residencial vertical, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.

B

O pescador profissional é parte legítima/ para postular indenização por dano ambiental que tenha acarretado a redução da pesca na área atingida por sinistro, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividades

C

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria da tutela processual integral do meio ambiente, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que a tutela se efetive na unidade do processo, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável por dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

D

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

E

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser mantida, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva inerente ao dano ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2798225 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Segundo a doutrina de referência na área do direito ambiental é urgente e imprescindível a construção de um Estado de direito ambiental para o enfrentamento da crise ecológica global e dos desafios da sociedade de risco. Para tanto, é necessário dispor de princípios fundantes e estruturantes, entre os quais se incluem os

A

princípios da tutela compartilhada sobre recursos ambientais presentes nas áreas fronteiriças, bem como os da publicidade e anterioridade.

B

princípios da conformidade, da não conformidade, da mútua sinergia, da precaução e da prevenção.

C

princípios da precaução, da prevenção, da participação, da responsabilização, do poluidor-pagador, da cidadania, da democracia, da informação, da proibição do retrocesso ecológico e do mínimo existencial ecológico.

D

metaprincípios da soberania, do primado da natureza, da bioética trans-humanista, da prevenção, da precaução e da fruição onerosa.

E

princípios, metaprincípios e axiomas da participação popular, do ecumenismo transgeracional, do primado da dignidade da vida em todas as suas formas, bem como os princípios da prevenção da participação e da precaução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2798224 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMA

De acordo com a Lei n° 6.938/1981, poluidor e poluição são definidos, respectivamente, como

A

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população e criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, exclusivamente.

B

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, afetem desfavoravelmente a biota e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

C

a pessoa física, de direito público ou privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental: e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas e afetem desfavoravelmente a biota e as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

D

a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável, diretamente ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental; da degradação da qualidade ambiental resultante de atividades econômicas potencialmente degradadoras e (ou) utilizadoras de recursos naturais que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população humana e as condições reprodutivas das demais espécies que habitam o planeta, criando ocorrências adversas ao progresso tecnológico e ao desenvolvimento socioeconômico.

E

a pessoa jurídica, de direito público ou privado responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades antropofísicas e geomorfológicas sistêmicas que prejudiquem a qualidade do ar, o equilíbrio climático, os índices pluviométricos, a segurança e o bem-estar da espécies nativas, criando mutações genéticas teratológicas nos pescados, bovinos, suínos e equinos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2798223 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Constitui requisito estabelecido na Lei n°12.651/2012 (e alterações) para a utilização dos apicuns e salgados em atividades de carcinicultura e salinas

A

o licenciamento das referidas atividades e das instalações pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cientificando-se o órgão ambiental estadual e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada a regularização prévia da titulação perante o Ministério da Marinha.

B

a garantia da qualidade da água e do solo, respeitados os limites da reserva legal e a manutenção das atividades tradicionais e sobrevivência das comunidades locais.

C

a garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as áreas de preservação permanente e as atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.

D

o cumprimento da determinação de que a área total ocupada em cada estado não pode ser superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% no restante do país.

E

a salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e manutenção da condição de depósito de material arqueogenômico essencial ao registro evolutivo das espécies.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2798222 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Em relação à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos, assinale a opção correta.

A

A água é um recurso finito e limitado que precisa ser precificada pelas regras do mercado, tributada pela União e demais entes federativos, devendo seu uso ser controlado pelo Estado para garantir sua disponibilidade para as gerações futuras.

B

A dessedentação humana e animal só pode ser assegurada por meio de medidas coercitivas que impeçam a fruição voluptuária dos recursos hídricos em empreendimentos privados tais como clubes e resorts.

C

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos objetiva a preservação integral da biota, a manutenção dos padrões climáticos e o combate aos efeitos do superaquecimento global, sendo a cobrança antecipada ao uso desses recursos a regra a ser observada, só havendo exceção ou dispensa não onerosa em caso de comprovada hipossuficiência.

D

As unidades habitacionais individuais devem ser tributadas pelo número de sanitários, sendo admitidos, no máximo, dois por unidade ocupada por núcleo familiar igual ou superior a seis membros.

E

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água, e a outorga de direitos de uso busca assegurar o controle qualitativo dos usos da água, bem como o efetivo direito de acesso à água.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2798221 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros

A concessão florestal

A

objetiva a exploração de produtos e serviços florestais contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro dá zona de amortecimento georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no Cadastro Nacional de Pequenos Produtores Agroflorestais no Ministério da Agricultura.

B

poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do concessionário a terceiro interessado que demonstre capacidade de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme acordo entre as partes.

C

tem seu objeto fixado no plano de manejo, que definirá os produtos florestais e serviços cuja exploração será autorizada.

D

determina que o manejo da fauna silvestre pelas comunidades locais seja estipulado pelas cláusulas do contrato.

E

confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2798146 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Caracteriza crime da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências: