O uso alternativo do solo, conceituado como: “substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana”, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012. Em caso de supressão, a legislação afirma que a mesma deverá contar com prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama, devendo o requerimento de solicitação da autorização apresentar um mínimo de informações específicas. Um desses requisitos versa sobre a reposição que, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama, será efetivada:

Assinale a alternativa que apresenta elementos INCORRETOS na descrição de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012.

Na Lei Federal nº 12.651/2012, um dos conceitos trazidos é o de salgado ou marismas tropicais hipersalinos, que são áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica, com solos cuja salinidade varia entre:

Elaborado de acordo com critérios técnicos e legais estabelecidos na Lei Federal nº 12.651/2012, o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) é um instrumento importante para a gestão florestal responsável. Como documento técnico, o objetivo do PMFS é orientar a utilização de recursos florestais de forma sustentável e planejada, garantindo a conservação da biodiversidade, a manutenção dos processos ecológicos e a geração de benefícios econômicos e sociais. Para alcançar esse objetivo, é necessário envolver estudos e análises de aspectos ambientais, sociais e econômicos da área a ser manejada. Assim, qual das alternativas abaixo apresenta uma informação INCORRETA quanto aos PMFS, tendo por referência o texto da Lei Federal nº 12.651/2012?

Introduzida pela Lei nº 10.165/2000, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma contribuição financeira compulsória cujo propósito é o financiamento de ações de controle e fiscalização ambiental por parte dos órgãos competentes. A TCFA é devida por pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou que fazem uso de recursos naturais que possam ocasionar danos ambientais. A Lei nº 6.938/1981 foi alterada pela Lei nº 10.165/2000 para instituir a TCFA. Dessa forma, tendo por referência as questões acima, assinale a alternativa que trouxer as informações corretas sobre a TCFA.

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, nos limites da Lei nº 6.938/1981, dispõe-se que caso não se cumpram as medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, tal ato resultará aos realizadores da ação determinadas consequências, dentre elas, a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público. Nesse caso, o ato declaratório da perda ou restrição será atribuição:

Conforme literalmente a Lei nº 6.938/1981, “penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental”, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, são consideradas:

No licenciamento ambiental, o prazo de validade da Licença Prévia NÃO pode ser superior a:

A lesão causada ao meio ambiente é considerada como dano:

No Direito Ambiental, o princípio aplica-se ao risco ou perigo in abstracto, ou seja, desconhecido, decorrente da ausência de informações objetivas ou pesquisas científicas conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de uma intervenção para o meio ambiente e a saúde humana.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.