Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010 –, no que se refere ao licenciamento ambiental de empreendimentos ou a atividades que operem com resíduos perigosos, assinale a alternativa com a exigência correta do órgão licenciador SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que

O acesso aos recursos ambientais, no que toca ao seu uso distributivo, deve ser enfocado não só com relação à localização espacial dos usuários atuais, como também em relação aos usuários potenciais das gerações vindouras. A utilização igualitária dos recursos ambientais exige considerações de ordem ética, científica e econômica das gerações atuais e uma avaliação prospectiva das necessidades futuras, nem sempre possíveis de serem conhecidas e mensuradas no presente. Essa descrição faz alusão a um princípio fundamental do direito ambiental, chamado princípio

De acordo com o Sistema Nacional do Meio Ambiente, e como previsto na Lei nº 6.938/1981, os órgãos com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente são

De acordo com a Lei nº 9.433/1997 e suas alterações, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

De acordo com a lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), entende-se por logística reversa

Nos termos da Lei nº 12.651/2012 (Proteção da vegetação nativa), “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado”. É a definição de

A respeito da Lei nº 9.605/1998 e alterações e Decreto nº 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais), é correto afirmar que

A Lei nº 12.305/2010, sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, propõe uma série de medidas que almejam minimizar os impactos ambientais relacionados à geração de resíduos sólidos. Uma das medidas é a logística reversa, que consiste em

É correto afirmar sobre as etapas do processo de licenciamento ambiental: