Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água, após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos na Resolução Conama nº 357/2005 e em outras normas aplicáveis.

Nesse contexto, de acordo com a mencionada resolução, o órgão ambiental competente:

A sociedade empresária Alfa protocolou junto ao órgão estadual competente pedido de licença ambiental relacionado a empreendimento consistente em um aterro sanitário. O requerimento deu início a processo de licenciamento ambiental em que o empreendedor pretende obter licença na fase do planejamento do aterro, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Consoante dispõe a Resolução Conama nº 237/1997, trata-se de requerimento de licença:

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.

Desde que registrada como manifestação cultural popular e integrante do patrimônio cultural brasileiro, a prática desportiva que envolva animais independe da edição de lei específica sobre bem-estar animal.

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.

A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, exceto em relação à legislação urbanística, que é exclusiva do poder municipal.

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.

O princípio do poluidor-pagador é amparado em previsão constitucional, segundo a qual as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.

O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável deve ser observado pelos cidadãos, pelo poder público e nas atividades econômicas com vistas a promover a defesa e a proteção do meio ambiente em solidariedade com as gerações atual e futura.

O Programa Nacional de Educação Ambiental, cujo caráter prioritário e permanente deve ser reconhecido por todos os governos, tem como eixo orientador a perspectiva da sustentabilidade ambiental na construção de um país de todos. São diretrizes desse programa:

I. Democracia e Participação social.

II. Sustentabilidade socioambiental.

III. Transversalidade e interdisciplinaridade.

IV. Centralização espacial e institucional.

Quais estão corretas?

Será necessária a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivamente de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para empreendimentos ou atividades que modifiquem o meio ambiente ou que apresentem significativo potencial de degradação ou poluição, caracterizadas assim pelo Conselho Estadual de meio Ambiente, respeitando a legislação federal. Quanto ao EIA/RIMA, analise as assertivas abaixo:

I. EIA e o RIMA serão realizados por equipe multidisciplinar habilitada, que será responsável técnica, administrativa e civilmente pelos resultados apresentados, não podendo assumir o compromisso de obter o licenciamento do empreendimento.

II. Serão de responsabilidade do Estado todas as despesas e os custos referentes à realização do IA/RIMA e da audiência pública.

III. O EIA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão pelo público, contendo informações em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto e todas as consequências ambientais de sua implementação.

Quais estão corretas?