2343642 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

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Fiscal de Obras (Reaplicada)
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Lei nº 3.494, de 21 de Novembro de 2011, institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Ciclo de vida do produto:

A

Série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final

B

Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam o processo produtivo, o consumo e a sua disposição final

C

Série de distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas que envolvem o desenvolvimento do produto e a disposição final

D

Série de etapas ordenada de rejeitos em aterros que envolvem o desenvolvimento do produto e a sua disposição final

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2342429 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Em se tratando de licença ambiental, não importa quais os critérios de sustentabilidade foram utilizados em uma obra, eles precisam estar bem claros em cada etapa do projeto para se obter as diferentes licenças para construir e manter seu empreendimento. O licenciamento ambiental é um documento, uma exigência legal, com prazo de validade definido e uma ferramenta do poder público para estabelecer regras de controle ambiental que devem ser seguidas.

Sobre os tipos de licenças ambientais, assinale a alternativa correta.

A

A Licença de Instalação é a primeira etapa do licenciamento ambiental, no qual órgão irá avaliar os primeiros quesitos como localização e concepção do empreendimento para averiguar a viabilidade ambiental e estabelecer requisitos básicos para a próxima fase.

B

A Licença de Operação autoriza o uso da edificação e garante que ela continuará respeitando o meio ambiente ao longo dos anos.

C

A Licença de Instalação vem depois de terminar a construção e serve para confirmar que tudo foi feito de acordo com o projeto, ou seja, em respeito ao meio ambiente.

D

A Licença Prévia permite o funcionamento do empreendimento, mas também coloca algumas regras que devem ser seguidas de forma contínua.

E

A Licença Prévia garante a construção do empreendimento, uma vez que ela certifica que o projeto foi concluído de acordo com a legislação ambiental vigente.

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2340791 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Procurador
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Lei 6.938/1981: PNMAPrincípios e Definições (arts. 2º e 3º)

Segundo as disposições da Lei nº. 6.938/1981, a Política Nacional do meio Ambiente deve atender o princípio:

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2340346 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Engenharia
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os geradores de resíduos sólidos urbanos (domiciliares e de limpeza urbana) estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

II. O plano estadual de resíduos sólidos deve ser elaborado com vigência de prazo indeterminado, com horizonte de atuação de 20 anos, mas com revisões a cada 4 anos.

III. Um Município com menos de 20.000 habitantes, localizado em área de especial interesse turístico, pode elaborar plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado.

É correto o que se afirma em

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2340345 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TRT-16

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Analista Judiciário - Engenharia
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CONAMAResolução CONAMA 307/2002: Gestão de Resíduos da Construção Civil

Os resíduos da construção civil para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam sua reciclagem são classificados, de acordo com a resolução CONAMA No 307/2002, como classe

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2339482 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Outros NormativosLei 12.334/2010: Política Nacional de Segurança de Barragens

A Lei nº 12.334/2010 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

dano potencial associado à barragem é produto do estudo de inundação que compreende a delimitação geográfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por eventual vazamento ou ruptura da barragem e seus possíveis cenários associados e que objetiva facilitar a notificação eficiente e a evacuação de áreas afetadas por essa situação;

B

categoria de risco é dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, a ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e os impactos sociais, econômicos e ambientais;

C

zona de segurança secundária (ZSS) é aquela que não opera como estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, não possuindo características de barragem, e que se destina a outra finalidade;

D

mapa de inundação é a classificação da barragem de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre;

E

zona de autossalvamento (ZAS) é o trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação.

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2339481 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Lei 9.985/2000: SNUCCriação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto na Lei nº 9.985/2000.

Em relação à gestão do SNUC, é correto afirmar que:

A

o órgão consultivo e deliberativo é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com as atribuições de acompanhar a implementação do SNUC;

B

os órgãos centrais são o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação;

C

o órgão executor é o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o SNUC;

D

não podem integrar o SNUC unidades de conservação estaduais e municipais;

E

o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) é o órgão fiscalizador e coordenador do SNUC.

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2339466 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 307/2002: Gestão de Resíduos da Construção Civil

A Resolução Conama nº 307/2002 estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais.

Consoante dispõe o mencionado ato normativo:

A

os resíduos da construção civil classificados como Classe A são aqueles não reutilizáveis e não recicláveis como agregados, tais como madeiras e gesso;

B

os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos, entre outros, em aterros de resíduos sólidos urbanos e em áreas de "bota-fora";

C

área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT) é a área tecnicamente adequada para destinação final de resíduos da construção civil Classe A no solo;

D

os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e implementados pelos Municípios, vedada a participação dos grandes geradores, que apenas contribuirão financeiramente a título de medida compensatória;

E

os geradores deverão, em matéria de hierarquização de resíduos sólidos, ter como objetivo prioritário a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a não geração de resíduos.

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2339465 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

A Resolução Conama nº 01/1986 dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

De acordo com o citado ato normativo, NÃO se trata de uma das atividades técnicas a ser desenvolvida no estudo de impacto ambiental:

A

a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados;

B

a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas;

C

o estudo técnico sobre o meio físico, considerando o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, e desconsiderando as correntes atmosféricas, pelas constantes variações;

D

o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto com a completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando, entre outros, o meio socioeconômico;

E

a análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, por meio de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando, entre outros, os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes.

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2339464 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 420/2009: Critérios e Valores Orientadores de Qualidade do Solo

Consoante dispõe a Resolução Conama nº 420/2009, com vista à prevenção e ao controle da qualidade do solo, os empreendimentos que desenvolvem atividades com potencial de contaminação dos solos e águas subterrâneas deverão, a critério do órgão ambiental competente:

A

apresentar relatório técnico conclusivo sobre a qualidade do solo e das águas superficiais, a cada solicitação de renovação de licença, sendo facultativa a apresentação previamente ao encerramento das atividades;

B

implantar programa de monitoramento de qualidade do solo e das águas subterrâneas na área do empreendimento e, quando necessário, na sua área de influência direta e nas águas superficiais;

C

realizar procedimentos para avaliação das concentrações de substâncias químicas e controle da qualidade do solo, vedada a utilização de metodologia por amostragens e ensaios de campo ou laboratoriais;

D

promover, no caso da identificação de condição de perigo, em qualquer etapa do gerenciamento, ações emergenciais compatíveis para a eliminação dessa condição, com a imediata suspensão da investigação e do gerenciamento;

E

informar, para fins de reabilitação da área contaminada, o uso pretendido à autoridade competente, que decidirá sobre sua viabilidade ambiental, com fundamento no diagnóstico da área e na avaliação de risco, desconsiderando as ações de intervenção propostas e o zoneamento do uso do solo.