Um pesquisador, na área nuclear, obteve seu título de doutorado no exterior. Com o retorno ao Brasil, passou a lecionar em universidades e institutos de nível superior. Pelo seu currículo, foi convidado a atuar em órgãos estatais relacionados à sua especialidade. Um dos seus temas de estudo foi a formação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Nos termos da Lei nº 4.118/1962, a CNEN será constituída por cinco membros, dos quais um será o Presidente, sendo que, mediante representação motivada da CNEN que deliberará por maioria absoluta de seus componentes, o Poder Executivo poderá demitir qualquer um de seus membros por

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida pela legislação brasileira, que possui, dentre outras finalidades, a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Nesse contexto, a Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.

Dessa forma, considera-se uma APP, para os efeitos dessa Lei,

A Lei Complementar nº 140, de 2011, fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição, em qualquer de suas formas.

Tendo em vista o conteúdo da referida Lei, uma das ações administrativas dos Estados consiste em

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) representa um marco para a sociedade brasileira, em relação à sustentabilidade, pois apresentou um aperfeiçoamento na forma como a sociedade deve tratar resíduos sólidos gerados. Nesse contexto, surge um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Esse instrumento denomina-se

De uma forma geral, a qualidade do ar é produto da interação de um complexo conjunto de fatores, dentre os quais se destacam a magnitude das emissões, a topografia e as condições meteorológicas da região, favoráveis ou não à dispersão dos poluentes. A Resolução CONAMA nº 491/2018 estabelece padrões de qualidade do ar e adota definições importantes para compreensão do tema.

Nesse contexto, as partículas de material sólido ou líquido suspensas no ar, na forma de poeira, neblina, aerossol, fuligem, entre outros, com diâmetro aerodinâmico equivalente de corte de 50 micrômetros, consistem em

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA). O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Em relação ao prazo de validade, o da LO

A coleta seletiva integra o sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos, que é de competência das administrações municipais, conforme a Constituição Federal de 1988. Acerca da destinação do lixo, julgue o item.

Plásticos da indústria eletroeletrônica e de computadores, fones, eletrodomésticos, celofanes e cabos de panelas não são produtos recicláveis.

A coleta seletiva integra o sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos, que é de competência das administrações municipais, conforme a Constituição Federal de 1988. Acerca da destinação do lixo, julgue o item.

São considerados como rejeitos (não passíveis de reciclagem): latas; tampas; talheres; molduras; ferragens; panelas; formas; bandejas; marmitex; móveis; papel alumínio; e latas de aerossol vazias.

A coleta seletiva integra o sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos, que é de competência das administrações municipais, conforme a Constituição Federal de 1988. Acerca da destinação do lixo, julgue o item.

São subtipos de plásticos que podem ser reciclados: garrafas; potes; copos; talheres; embalagens de produtos de limpeza e de beleza; sacos e sacolas; CDs; tubos de PVC; baldes; DVDs; embalagens metalizadas; e isopor.

Os resíduos sólidos são fontes de emissão de gases de efeito estufa (GEE), não apenas pela sua relação com a produção e o consumo, mas também em função das emissões de metano (CH4) quando dispostos em lixões ou mesmo em aterros sanitários.

A busca de soluções para o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos tem se constituído em desafio, tanto para o setor público como para o setor privado. Há preocupação, sobretudo no que concerne à poluição dos recursos do solo, ar e água, bem como na compreensão dos mecanismos de biodegradação da massa de resíduos e sua influência nas mudanças climáticas e, por extensão, na vida das populações.

Com relação à Lei Federal n° 12.305/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta:

I. Gerenciamento de resíduos sólidos é o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

II. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, bem como o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.

III. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos o respeito às diversidades locais e regionais e a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

IV. Alguns dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos são o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).

V. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.

Assinale