A Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, além de alterar a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Para que se atenda os objetivos fundamentais de proteger, defender e conservar o meio ambiente, para promover a gestão descentralizada democrática e eficiente, para fortalecer a cooperação e para evitar a sobreposição de atuação, a Lei estabelece que pode haver atuação supletiva ou subsidiária entre os entes federativos e também define ações administrativas distintas para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre esta Lei, assinale a alternativa incorreta:

Após promoverem, em 2021, seis audiências públicas conjuntas, as Comissões de Meio Ambiente (CMA) e a de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) têm como compromisso para o ano de 2022 votar o Projeto de Lei que trata da Instituição da Lei Geral do Licenciamento Ambiental – PL 2.159/2021. A proposição de uma lei geral para o licenciamento ambiental perpassa pela busca do equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico — bases do desenvolvimento sustentável — à luz da segurança jurídica, das preocupações internacionais e do resguardo do meio ambiente. A matéria tramitou por quase duas décadas na Câmara dos Deputados e quando lá aprovada de forma rápida no Plenário recebeu críticas de organizações, entidades científicas e sociedade civil. Sobre a Resolução CONAMA n° 237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta:

De acordo com o art. 3° da Lei Federal n° 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta:

I. A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

II. A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

III. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

IV. A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

V. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

Assinale

O Art. 33 da Lei nº 12.305/2010 define que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciante são obrigados a estruturar e a implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e do manejo dos resíduos sólidos.

A esse respeito, é correto afirmar que um produto que compõe essa logística é a

Um princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos que consta no Art. 6º da Lei nº 12.305/2010 está corretamente indicado em

É correto afirmar que o órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais é o(a)

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a definição correta de licenciamento ambiental é a de que se trata de um procedimento

A sequência que apresenta corretamente apenas exemplos de serviços ecossistêmicos de regulação está indicada em

É correto afirmar que unidades de conservação são espaço territoriais

A sequência em que todos os itens definem corretamente as principais fontes de emissão de Gases de Efeito Estufa é