A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) apresenta o entendimento de acordo setorial como o “ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto”.

Neste contexto, marque a alternativa que apresenta o entendimento correto sobre o “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos”.

A Política Nacional de Mudanças no Clima (PNMC) entende adaptação como as “iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima”. Especificamente no âmbito normativo que institui a PNMC (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009), assinale a opção que corretamente estabelece uma das ações que esta Política visa.

Analise as partes que seguem, utilizando o Novo Marco Legal do Saneamento Básico como base: A poluição das águas superficiais e subterrâneas ainda é um dano ambiental recorrente no Brasil (1ª parte), devido à disposição in natura a céu aberto (lixão) de resíduos sólidos e rejeitos (2ª parte), e ao lançamento de esgotos sanitários não tratados nos cursos d'água (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Não somente o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) é instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas também os presentes em quantos dos seguintes itens?

I. A educação ambiental;

II. Os acordos setoriais;

III. A pesquisa científica e tecnológica;

IV. Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.

Através do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, existem determinadas modalidades de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Assinale a alternativa que traz a modalidade estabelecida por ato do Poder Executivo Federal, formalmente criada por meio de gestão associada voluntária dos titulares e composta pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes.

Conforme a Lei Federal n.°12.305/2010, é o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável:

Através do Decreto Federal nº 10.936/2022, determinou-se que os sistemas de logística reversa devem ser implementados e operacionalizados por meio de alguns instrumentos. Qual das alternativas apresenta, de forma INCORRETA do que minimamente devem dispor tais instrumentos?

Com a promulgação da Lei nº 14.026/2020, ficou definido que as seguintes atividades são consideradas como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade:

I. Adução de água tratada.

II. Reservação de água bruta.

III. Transporte de esgotos sanitários.

Está(ão) CORRETA(S):

Segundo a Resolução CONAMA nº 001/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

Segundo a Lei nº 9.985/2000 e suas alterações, as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, sendo que: