4247307 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, é correto afirmar que:

A

A sua aplicação implica no cancelamento do registro da pessoa jurídica, desde que ocorra o trânsito em julgado da decisão judicial que realizou a sua aplicação ao caso concreto.

B

A existência de grupo econômico sem a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

C

Não pode ser aplicada em relação à sociedade simples, pois é específica das sociedades empresárias.

D

Não pode ser aplicada para alcançar o patrimônio de sócio minoritário.

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4246669 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Biblioteconomia
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A legislação brasileira de direitos autorais estabelece critérios para a atribuição, o reconhecimento e a proteção da autoria das obras intelectuais. Com base nas disposições da Lei nº 9.610/1998, assinale a alternativa correta.

A

A condição de coautor decorre da mera indicação do nome, pseudônimo ou sinal convencional na divulgação da obra, independentemente de efetiva contribuição intelectual para sua criação.

B

A coautoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

C

Na obra audiovisual, não se reconhece a condição de coautor ao criador do argumento literário, da composição musical ou do roteiro, atribuindo-se tal qualidade exclusivamente ao diretor da obra.

D

Considera-se coautor o indivíduo que, embora não participe da criação intelectual da obra, contribua para sua revisão, atualização, supervisão editorial ou acompanhamento de sua apresentação ao público.

E

Aquele que realiza adaptação, tradução, arranjo ou orquestração de obra pertencente ao domínio público não adquire proteção autoral sobre a contribuição intelectual resultante de sua intervenção.

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4245736 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Advogado
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Conforme disposto no Código Civil, sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião desde que se trate de bens dominicais.

B

Bens de uso especial são alienáveis independentemente de perda de sua qualificação.

C

Os bens dominicais podem ser alienados desde que observadas as exigências legais.

D

Os bens de uso comum do povo são alienáveis sempre que houver interesse público primário.

E

Bens públicos de qualquer natureza são inalienáveis.

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4245735 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

Conforme disposto no Código Civil, sobre a Prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos, contados do fato gerador.

B

A pretensão relativa a dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em três anos.

C

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

D

A prescrição geral de dez anos só se aplica quando não houver prazo expresso e desde que se trate de obrigação contratual.

E

A prescrição intercorrente não segue o mesmo prazo da pretensão originária.

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4245521 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Conforme disposto no Código Civil, sobre as Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a assinatura do ato constitutivo.

B

As fundações, por sua natureza, são classificadas como pessoas jurídicas de direito público.

C

A autonomia patrimonial não autoriza qualquer forma de segregação de riscos.

D

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o registro do ato constitutivo no órgão competente.

E

A pessoa jurídica se confunde com seus administradores para fins de responsabilidade civil.

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4245520 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santa Amélia-PR

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Conforme disposto no Código Civil, sobre a Cláusula Penal, assinale a alternativa correta.

A

O valor da cláusula penal pode superar o da obrigação principal, desde que expressamente acordado.

B

Sempre que ocorrer o inadimplemento parcial, a penalidade deve ser exigida integralmente pelo credor.

C

Para cobrança da cláusula penal, exige-se prova de prejuízo econômico concreto.

D

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou quando o valor for manifestamente excessivo.

E

A cláusula penal estipulada para mora impede o credor de exigir a obrigação principal cumulativamente.

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4243687 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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Procurador
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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

Acerca da ação para declaração de nulidade da sentença arbitral, assinale a alternativa correta.

A

A decretação de nulidade da sentença arbitral somente poderá ser requerida por meio de ação autônoma, sendo vedada sua alegação em impugnação ao cumprimento de sentença ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

B

A ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

C

O prazo para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de 15 dias, contados da assinatura da convenção de arbitragem.

D

A demanda para declaração de nulidade da sentença arbitral deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

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4243684 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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Procurador
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis à interpretação e aplicação do direito público

A

Em decisão sobre a regularidade de conduta administrativa, as circunstâncias práticas que houverem limitado ou condicionado a ação do agente somente poderão ser consideradas para reduzir eventual sanção, não para influenciar a análise da validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, o que permite afastar a observância dos direitos dos administrados quando demonstrada limitação material relevante.

C

Na aplicação de sanções ao agente público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais poderão ser considerados pela autoridade competente, mas as sanções já aplicadas em outras esferas não interferem na dosimetria administrativa.

D

Na aplicação de sanções ao agente público, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, devendo as sanções já aplicadas ser consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

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4243679 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

Nos termos da Lei de Arbitragem, no procedimento arbitral que envolva a Administração Pública, a arbitragem será sempre de direito e deverá respeitar o princípio da:

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4243665 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
Contratos em Geral

O Município, na condição de locatário, celebrou contrato de locação de imóvel particular para instalação provisória de serviço público municipal, prevendo que o locador deveria entregar o imóvel em condições de uso em determinada data, sob pena de multa contratual pelo atraso. Verificado o inadimplemento parcial, o Município pretende exigir o cumprimento da obrigação, a multa contratual e, ainda, indenização suplementar por prejuízos superiores ao valor da cláusula penal, embora o contrato não contenha previsão expressa autorizando essa indenização suplementar.

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A indenização suplementar é sempre devida quando o prejuízo alegado pelo credor superar o valor da cláusula penal, ainda que o contrato nada disponha a respeito.

B

A cláusula penal estipulada para o caso de mora pode ser exigida juntamente com o cumprimento da obrigação principal, mas a indenização suplementar somente será devida se houver previsão expressa no contrato, cabendo ao credor provar o prejuízo excedente.

C

A cláusula penal somente pode ser cobrada se o credor comprovar integralmente o prejuízo sofrido, pois a multa contratual depende da demonstração do dano efetivo.

D

A existência de cláusula penal impede o credor de exigir o cumprimento da obrigação principal, ainda que a penalidade tenha sido estipulada apenas para o caso de mora.