3634937 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

O município de Ibaté celebrou um contrato de doação de um imóvel de seu patrimônio para Associação de Proteção à Infância (API), uma associação civil sem fins lucrativos, com a finalidade de construção de um hospital público. Contudo, após a celebração do contrato, descobriu-se que a associação já havia alienado o imóvel a um particular, sem ao menos começar a construção do hospital. Diante desse cenário, é correto afirmar que o negócio jurídico

A

é válido, porque com a doação a associação possuía a propriedade plena do imóvel.

B

é anulável, mas a ação de anulação prescreve em dois anos, contados da data da doação.

C

é revogado, em razão da alienação do imóvel pela associação antes da realização da obra.

D

é válido, pois a doação já foi realizada e o município de Ibaté não possui mais interesse no imóvel.

E

é válido, pois a alienação do imóvel pela associação não invalida a doação realizada pelo município de Ibaté.

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3634678 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT

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Orientador Social
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Espécies de Contrato

Identifique o procedimento metodológico adequado para construção do Projeto Político Pedagógico em centro socioeducativo:

A

Elaborar documento técnico baseado nas diretrizes nacionais, apresentar à equipe e implementar as ações definidas pela coordenação.

B

Realizar diagnóstico participativo, promover escuta dos diversos atores, sistematizar propostas pedagógicas e construir plano de ação com indicadores de acompanhamento.

C

Adaptar modelo de PPP de outra instituição, adequando à realidade local conforme disponibilidade de recursos.

D

Definir objetivos pedagógicos com base nas demandas identificadas pela equipe técnica no último semestre.

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3634544 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT

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Auditor Tributário
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No âmbito do sistema tributário brasileiro, a administração fiscal possui um conjunto de normas e procedimentos legalmente estabelecidos que orientam as ações de fiscalização. Esses procedimentos são fundamentais para garantir a transparência, legalidade e segurança jurídica nas relações entre o Estado e os contribuintes. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir sobre os procedimentos de fiscalização tributária e assinale a alternativa correta:

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3624663 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Entre Rios Oeste-PR

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Contador
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Com base na Lei nº 10.406/2002 − Código Civil, a escrituração deve ser feita:

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3623113 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP

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Procurador Municipal
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Bens

De acordo com a classificação legal, os bens consumíveis são aqueles que:

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3623112 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

De acordo com o Código Civil, o defeito do negócio jurídico que provoca no paciente um temor fundado de dano iminente e relevante à sua pessoa, família ou bens é denominado:

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3623111 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP

Provas:

Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto é, de acordo com o Código Civil:

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3623110 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP

Provas:

Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Em razão de um contrato, Ana se comprometeu a pagar a Paulo a quantia de quinze mil reais. Contudo, Ana não conseguiu cumprir a obrigação conforme pactuado, e Paulo concordou em aceitar o cumprimento por meio de prestação de serviços. Nesse caso, configura-se:

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3623109 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Ilha Solteira-SP

Provas:

Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Caso seja estipulada, em um negócio jurídico, uma condição de "não fazer" algo impossível, tal condição será considerada:

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3622883 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AMAUC
Orgão: AMAUC

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Advogado
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Bens

Em 2023, um agricultor adquiriu um terreno rural para investigação, mas descobriu que uma construção modular, originalmente fixada ao solo, havia sido removida para outro local sem alterar sua estrutura. No âmbito do Direito Civil, os bens e os fatos jurídicos regulam as relações patrimoniais, definindo a natureza jurídica dos bens e dos eventos que geram direitos e obrigações. Sobre os bens e fatos jurídicos em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa correta.

A

Os materiais separados provisoriamente de um prédio para reemprego em outro local perdem o caráter de imóvel, conforme o Art. 81, II, do Código Civil, tornando-se bens fungíveis por natureza.

B

O solo, por ser um bem imóvel nos termos do Art. 79 do Código Civil, é classificado como incorporado, já que sua existência depende de um registro cartorial e não de uma estrutura física.

C

Os direitos reais sobre imóveis, previstos no Art. 80, I, do Código Civil, são considerados bens móveis, pois podem ser transferidos independentemente da localização do solo.

D

Os bens imóveis, nos termos do Art. 79 do Código Civil, incluem o solo e tudo o que se incorpora a ele natural ou artificialmente, mantendo seu caráter imóvel mesmo que edificações sejam removidas para outro local sem perda de unidade, nos termos do Art. 81, I.

E

O direito à sucessão aberta é classificado como bem móvel pelo Art. 80, II, do Código Civil, pois depende da mobilidade dos herdeiros para sua realização.