3622851 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AMAUC
Orgão: AMAUC

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Advogado
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula a aplicação e a eficácia das normas jurídicas no tempo e no espaço, sendo essencial ao ordenamento civil. Acerca do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública.
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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3621358 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Assistente de TI
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No Brasil, as patentes encontram duas modalidades, sendo elas:

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3621081 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Advogado (SUAS)
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“A _______, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.”. Assinale a alternativa que melhor completa a frase:

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3621074 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Advogado (SUAS)
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

Segundo o Código Civil de 2002, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, prescreve em:

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3621072 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Advogado (SUAS)
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

Ainda que se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.

E

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

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3620903 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Procurador Municipal
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Contratos em GeralDa Extinção do Contrato

Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro a respeito da extinção dos contratos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção INCORRETA:

A

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

B

A cláusula resolutiva, expressa ou tácita, opera de pleno direito.

C

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

D

A resolução por onerosidade excessiva poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

E

Em virtude da exceção do contrato não cumprido, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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3620087 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

Em relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico de aceitação da herança é unilateral e tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data da abertura da sucessão. Por sua vez, o negócio jurídico unilateral de renúncia à herança tem eficácia ex nunc, ou seja, não retroage à data do falecimento do de cujus.

B

Se o herdeiro, ao renunciar à herança, prejudicar eventuais credores, estes poderão aceitar a herança em seu nome, independentemente de autorização judicial, sendo certo que permanecerá válida a renúncia no que tange à eventual valor remanescente após o pagamento da dívida do renunciante.

C

O Código Civil autoriza a aceitação ou a renúncia da herança em parte, de modo que o herdeiro poderá escolher qual será o objeto da aceitação e qual será o objeto da renúncia.

D

Caso o de cujus tenha deixado testamento de seus bens, de modo que determinado herdeiro seja chamado para receber a herança e também legado determinado, o herdeiro não poderá aceitar o legado e renunciar à herança ou aceitar a herança e renunciar ao legado.

E

A aceitação da herança torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não é possível, posteriormente, renunciar à herança. Se assim o quiser, deverá formalizar outra espécie de negócio jurídico, como, por exemplo a doação ou a cessão de seus direitos hereditários.

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3620086 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A sucessão testamentária é espécie de sucessão voluntária na qual a vontade do testador é limitada por disposições legais diversas, como por exemplo o respeito à ordem pública e à legítima.

B

É possível discutir a validade do testamento, com requerimento do cancelamento de cláusulas nele impostas; de declaração de nulidade e de desconstituição do testamento, no prazo prescricional de dez anos.

C

O testamento particular tem, como requisito essencial de validade, que seja lido e subscrito por pelo menos três testemunhas, que deverão confirmar a vontade do testador no momento da abertura do testamento. A ausência destas testemunhas não poderá ser suprida por decisão judicial, de modo que o testamento não poderá ser confirmado.

D

O testamento é ato solene, sujeito à diversas formalidades, sob pena de nulidade. É exigida do testador a capacidade testamentária ativa, que deverá ser averiguada no momento de sua morte.

E

A aquisição da maioridade por fator diverso da idade, como, por exemplo através do casamento, habilita esse maior para formalizar o negócio jurídico do testamento, ainda que menor de dezesseis anos.

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3620085 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.

A

Se os pretendentes à adoção forem casados ou conviverem em união estável, poderão adotar em conjunto. Estando divorciados ou dissolvida a união estável, não é possível deferir a adoção conjunta.

B

Os efeitos da adoção se dão a partir do trânsito em julgado da sentença que defere a adoção, ainda que seja o caso de adoção póstuma.

C

A decretação de perda do poder familiar de ambos os genitores é requisito essencial para deferimento do pedido de adoção.

D

A adoção depende de atuação jurisdicional, sendo efetivada apenas e tão somente mediante sentença, em processo com a participação do Ministério Público. Exceção à essa regra se dá em relação à adoção de maiores de dezoito anos.

E

O Ministério Público, assim como a pessoa dotada de legítimo interesse, tem legitimidade para propor procedimento de destituição do poder familiar preparatório para pedido de adoção

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3620084 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.

A

Caso as partes não tenham firmado negócio antenupcial, o regime de bens do casamento será o da comunhão parcial. Realizado o casamento, caso uma das partes pretenda alterar o regime de bens, poderá fazê-lo mediante autorização judicial, ainda que o outro cônjuge discorde de referida alteração.

B

A idade núbil fixada pelo Código Civil é de dezoito anos. Entretanto, a legislação permite o casamento dos maiores de dezesseis anos, desde que contem com expressa autorização de ambos os genitores ou representantes legais. Caso um dos pais ou representantes legais discorde do casamento, não há possibilidade de realização do casamento.

C

O negócio antenupcial é o contrato solene, realizado antes do casamento, pelo qual as partes dispõem sobre o regime de bens do casamento, bem como sobre demais pretensões do casal, desde que lícitas. O pacto deve ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade.

D

Os nubentes deverão apresentar o pacto antenupcial devidamente registrado no momento da habilitação do casamento. Caso o pacto seja nulo, a validade do casamento poderá ser comprometida.

E

O impedimento legal em relação ao casamento de descendentes com ascendentes, afins em linha reta, irmãos e colaterais até o terceiro grau, não será aplicado em relação ao adotado, de modo que a este só há impedimento em relação ao cônjuge do adotante.