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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, a obrigação resultante de contrato reputa-se
constituída no lugar onde
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Em razão de contrato, Marco se obrigou a pagar a Fábio
dez mil reais. No entanto, Marco não pôde cumprir a obrigação
pactuada, e Fábio aceitou o cumprimento na forma de prestação
de serviços.
Nesse caso hipotético, configurou-se a
Nesse caso hipotético, configurou-se a
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Maria recebeu de Carla, mediante instrumento público,
poderes para praticar, em seu nome, atos em nome de Carla.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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A descrição de um imóvel, em todas as escrituras e em todos os
atos a ele relativos, deve guardar perfeita correlação com o
registro anterior, em respeito ao princípio da
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João locou imóvel de sua propriedade ao estado do Paraná, pelo prazo de quinze anos, sem a vênia de sua esposa.
Nessa situação hipotética,
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A respeito da penhora sobre o faturamento segundo a
jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
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A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019 trouxeram
inovações relevantes sobre segurança jurídica e eficiência
na criação e na aplicação do direito público. Essas
finalidades estão contempladas na disposição que
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Considerando o prazo decadencial para a
anulação do negócio jurídico, conforme o
Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:
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A respeito da interrupção do prazo prescricional
no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que:
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A desconsideração da personalidade jurídica
permite:
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