Pelo que consta do atual Código Civil e das lições da doutrina, quatro são as formas básicas de extinção dos contratos. Nas hipóteses em que os contraentes estipulam que o negócio será extinto, mediante declaração unilateral de vontade, se qualquer um deles se arrepender, trata-se da extinção:

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3318735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Maranatha
Orgão: Câm. Altônia-PR

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Procurador Jurídico
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Direito das Coisas

Os direitos reais de gozo ou fruição são situações reais em que há a divisão dos atributos relativos à propriedade ou domínio (propriedade restrita ou limitada). Ao instituto real pelo qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno, damos o nome de:

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3318372 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Procurador
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De acordo com o Código Civil, constituem formas de adimplemento e extinção das obrigações, EXCETO.

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3318363 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Procurador
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Em relação à prescrição e decadência prevista no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

A

Se a decadência não for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

B

Prescreve, em 03 (três) anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

C

Interrompida a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

D

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em 05 (cinco) anos.

E

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer, uma vez, pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, bem como por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

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3318357 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Procurador
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Acerca da ação rescisória prevista do Código de Processo Civil marque a opção CORRETA.

A

Para o ajuizamento da ação rescisória, o município deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

B

O ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

C

O direito de ajuizar ação rescisória extingue-se em 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

D

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

E

Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para razões finais.

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3315272 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cidreira-RS

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa correta, à luz do disposto no Código Civil.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, mesmo quando indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens móveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

D

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

A impossibilidade inicial do objeto, total ou relativa, invalida o negócio jurídico.