Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo:

I - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade.
III - Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer a reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, contudo, quando o direito da personalidade violado se tratar da imagem, os legitimados serão apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes.
IV - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
V - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Está CORRETO o que se afirmar em:

De acordo com o Código Civil, no artigo 41, são pessoas jurídicas de direito público interno:

I. A União;

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III. Os Municípios;

IV. As autarquias, inclusive as associações públicas

V. As demais entidades de caráter público criadas por lei.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Código Civil, julgue o item a seguir, a respeito do direito de família.

Quando o curador for o cônjuge, não será obrigado à prestação de contas.

De acordo com a Código Civil, julgue o item a seguir, a respeito do direito de família.

Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

De acordo com a Código Civil, julgue o item a seguir, a respeito do direito de família.

A confissão materna é suficiente para excluir a paternidade, sendo que cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, por ação imprescritível.

De acordo com a Código Civil, julgue o item a seguir, a respeito do direito de família.

Estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações aos genitores sobre os filhos menores destes, sob pena de multa diária.

De acordo com a Código Civil, julgue o item a seguir, a respeito do direito de família.

Podem se casar os ascendentes com os descendentes de 3º grau, por parentesco civil.

Considerando o Código Civil, julgue o item a seguir.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Considerando o Código Civil, julgue o item a seguir.

Constitui universalidade, de fato, a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, sendo que esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Considerando o Código Civil, julgue o item a seguir.

Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.