3226760 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Indique a afirmativa INCORRETA quando tratamos de ato ilícito:

A

o ato ilícito se divide em subjetivo e objetivo; o primeiro relacionado ao estado de consciência e o segundo com a conduta e o abuso de direito.

B

aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

C

também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

D

depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

E

caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

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3226759 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil

Quando se trata de responsabilidade civil, é correto dizer:

A

a responsabilidade civil é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, desde que intencionais, podendo versar, inclusive, sobre atos cometidos por terceiros.

B

são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, o autor do escrito e o diretor do veículo de divulgação.

C

no seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

D

as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

E

constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

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3226758 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Em relação à posse, indique a alternativa FALSA:

A

Perde-se a posse pela perda da própria coisa, ainda que não haja desistência da busca do bem. No caso de título ao portador, o dono poderá obter novo título em juízo e impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos,

B

é admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro.

C

o constituto possessório pode acarretar a perda da posse.

D

o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

E

perde-se a posse pela destruição da coisa decorrente de evento natural ou fortuito, de ato do próprio possuidor ou de terceiro, inutilizando definitivamente e impossibilitando o exercício do poder de utilizar, economicamente, o bem por parte do possuidor.

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3226757 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Espécies de Contrato

com relação ao mandato, assinale a opção correta:

A

conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação unilateral terá eficácia e se dará a sua extinção pela morte de qualquer das partes.

B

procuração e mandato são institutos de naturezas jurídicas diversas: a procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico bilateral.

C

a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade.

D

o mandato em termos gerais confere poderes de administração, podendo alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer outros atos da administração ordinária, independe de procuração de poderes especiais e expressos. O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

E

quando o código civil diz que a procuração é o instrumento do mandato, indica que a procuração é a forma substancial do mandato, evidenciando que a procuração e o mandato devem necessariamente conter os mesmos poderes, sob pena de nulidade de ambos.

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3226756 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral

A respeito da evicção, é possível afirmar:

A

se houver perda da coisa adquirida em virtude de decisão judicial, o evicto deverá convocar o alienante imediato, incluindo os anteriores, à integração da lide, se proposta uma ação para evencer o bem adquirido, para que respondam pelas consequências, assumindo a defesa, pois só assim poderá exercitar o direito que da evicção lhe resulta.

B

não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta de der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, ainda que ciente do risco da evicção, ou de não tê-lo assumido.

C

para o direito que da evicção lhe resulta, independe o evicto da denunciação da lide ao alienante, podendo fazê-la, se lhe parecer conveniente, pelos princípios da economia e da celeridade processuais.

D

pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que ciente de que a coisa era litigiosa.

E

perdida a propriedade do bem, o evicto há de ser indenizado com importância que lhe garanta o equivalente ao valor da coisa, na época em que se evenceu, ficando estabelecido que tal garantia se resolve na devolução do que foi pago, com correção monetária, independentemente do valor correspondente à perda sofrida na data da efetiva restituição.

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3221783 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Foi constituída uma sociedade cooperativa de produtores rurais de Criciúma. Considerando o regramento do Código Civil sobre as sociedades cooperativas, são características dessa espécie, EXCETO:

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3221779 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Maria, 25 anos de idade, teve reconhecida por sentença a sua incapacidade relativa. Sendo assim, o seu domicílio será:

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3221778 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Carlos é um artista plástico muito conhecido na cidade de Criciúma, exercendo a atividade de confecção de esculturas, o que lhe proporciona uma condição de vida bastante confortável economicamente. Com a renda obtida na sua atuação como escultor, Carlos adquiriu várias salas comerciais que lhe proporcionam aluguéis mensais. Em relação a Carlos, é correto afirmar que:

A

É considerado empresário individual, mas está dispensado de inscrição perante a Junta Comercial por exercer atividade artística.

B

É considerado empresário individual e deve realizar a sua inscrição perante a Junta Comercial.

C

É empresário na forma de empresa individual de responsabilidade limitada.

D

Deve constituir uma sociedade simples para regularizar a sua atividade.

E

Não é considerado empresário.

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3221777 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

José, 16 anos de idade, foi emancipado por ato de emancipação voluntária. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Apesar de emancipado, José não poderá exercer a atividade empresarial com inscrição na Junta Comercial, pois ainda não possui 18 anos.

B

O exercício de atividades negociais por José deve ser acompanhado da assistência dos pais.

C

José dependerá da concordância dos pais para contrair casamento ou celebrar acordo de união estável.

D

O ato de emancipação voluntária precisa ser homologado por sentença.

E

O ato de emancipação voluntária deve ser registrado em registro público.

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3220828 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Direito (Reaplicada)
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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

Leia o caso a seguir.

Uma pessoa possui patrimônio líquido de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), dentro do qual se insere um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ativos financeiros diversos no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família), além das súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a impenhorabilidade do bem de família recairá

A

sobre nenhum dos bens descritos, pois deve ser afastado o reconhecimento da família unipessoal como entidade familiar.

B

sobre o imóvel e até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) dos ativos financeiros, desde que assim estabelecido em escritura pública ou testamento, ou apenas sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário.

C

sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário, salvo se ele for alugado para terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da entidade familiar.

D

sobre o imóvel e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dos ativos financeiros, desde que assim estabelecido em escritura pública ou testamento, ou apenas sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário.