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O Código Civil Brasileiro estabelece em seu Art 1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Considerando o dito acima, um paciente internado com diagnóstico de câncer de próstata, com metástases ósseas, já em cuidados paliativos diante da irreversibilidade da doença, em uso de morfina em bomba de infusão contínua, apresentando períodos intermitentes de lucidez, quanto a sua capacidade civil, é considerado:
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O Artigo 8º do Código Civil preceitua que se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum deles precedeu aos demais, presumir-se-á que as mortes foram simultâneas. O nome que se dá a isso é:
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Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que
o depositante o reclame. Sobre o tema, de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:
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A responsabilidade civil é um dever jurídico que surge
com a finalidade de recompor dano decorrente de um
dever originário que foi violado. De acordo com a teoria
clássica, a responsabilidade civil subjetiva baseia-se em
três pressupostos, que são
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Os contratos, no direito brasileiro, são regidos pela boafé, inclusive em sua função limitadora, que veda abusos
da posição jurídica das partes. Nesse contexto, protegese a parte que cria uma legítima expectativa quando a
outra parte pretende exercer posição jurídica que entre
em contradição com o comportamento assumido
anteriormente. Com base nessa informação, a
nomenclatura desse óbice é
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Os institutos da prescrição e da decadência existem
para que as situações jurídicas, com o passar do tempo,
possam ser consolidadas. Acerca dos institutos, é
correto afirmar que
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O negócio jurídico é ato de vontade pelo qual as partes
acordam sobre um objeto protegido pelo ordenamento
jurídico, observadas as condições de existência, validade
e eficácia. O plano da existência é o dos elementos
fáticos que tornam o negócio jurídico regularmente
constituído e compreende, na classificação adotada por
Carlos Roberto Gonçalves, a declaração de vontade, a
finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Com base
nessa informação, assinale a alternativa que apresenta
um negócio jurídico existente (ainda que inválido ou
ineficaz).
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As pessoas físicas e jurídicas são distintas e inexiste
comunicação automática de direitos e deveres entre a
pessoa jurídica e seus sócios. Não obstante, é possível
que a autonomia patrimonial existente entre essas
pessoas seja relativizada em contextos específicos, nos
quais se verifique que o uso da pessoa jurídica opere
lesão a seus credores, enquanto preservado o
patrimônio da pessoa física. Nesses casos, pode ocorrer
a desconsideração da personalidade jurídica, prescrita
pelo art. 50 do Código Civil. No que diz respeito aos
requisitos para que ocorra a referida desconsideração, é
correto afirmar que a
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O primeiro livro da Parte Geral do Código Civil de 2002
versa sobre as pessoas naturais, pessoas jurídicas e
domicílio. O Código inovou ao inserir capítulo sobre os
direitos da personalidade, enquanto aptidão para
adquirir direitos e contrair obrigações no ordenamento
jurídico, no sentido de universalidade que abrange
todas as pessoas (art. 1.º, Código Civil). Acerca do tema, é
correto afirmar que
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A disciplina sobre a aplicação das normas e leis
brasileiras consta da denominada Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que sucedeu a
antiga Lei de Introdução ao Código Civil. No que diz
respeito às previsões da LINDB e às alterações realizadas
pela Lei n.º 13.655/2018, assinale a alternativa correta.
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