2987389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Ao contrário da nulidade absoluta, a nulidade relativa, que não tem efeito antes de julgada por sentença, não poderá ser pronunciada de ofício, exigindo, pois, para o seu reconhecimento, alegação dos legítimos interessados. Se o objeto do negócio jurídico (e da própria relação obrigacional daí decorrente) for indivisível ou houver solidariedade ativa ou passiva entre as partes – quando cada um dos declarantes tem direito ou está obrigado à dívida toda – a arguição de nulidade relativa feita por um dos envolvidos aproveita aos demais interessados. Partindo do regramento insculpido no Código Civil em vigor, sobre a nulidade relativa, assinale a alternativa que apresenta a hipótese correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2987388 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Contratos em Geral

A extinção do contrato é o momento em que o contrato chega ao fim (artigos 472 a 480 do Código Civil). São várias as formas que acarretam a extinção do contrato, que poderá ser extinto de maneira natural, ou seja, quando houver o cumprimento da obrigação ou quando cessado o prazo que havia sido estipulado para a sua vigência, mas desde que as obrigações tenham sido cumpridas. Nesse sentido, pode-se verificar uma circunstância prevista pelas partes e tida como razoavelmente esperada. Sobre a sistemática da extinção dos contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A resilição bilateral, também chamada de distrato, se aperfeiçoa pela mesma forma exigida para o contrato.

B

A “exceção de contrato não cumprido” consiste num meio de defesa, pelo qual a parte demandada pela execução de um contrato pode arguir que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação correspondente.

C

A resolução por onerosidade excessiva é uma faculdade do devedor nos contratos de execução continuada ou diferida, na hipótese em que a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

D

A cláusula resolutória expressa opera de pleno direito, enquanto que a modalidade tácita depende de interpelação judicial. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2986474 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: UFT

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×
Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia de Animais
Provas ×
Técnico de Laboratório - Biologia
Provas ×
Técnico de Laboratório - Edificações
Provas ×
Técnico de Laboratório - Meio Ambiente
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×

Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

O Decreto n° 9.830/2019 considera como erro grosseiro do agente público, no desempenho de suas funções, aquele

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2986089 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paverama-RS

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Em um acidente de avião, faleceram o pai e o filho. Após encontrarem os corpos, não foi possível identificar quem faleceu primeiro. Nesse caso, a respeito da sucessão, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Entende-se que ambos morreram na mesma ocasião e no mesmo momento. Sendo assim, a mãe herdará do filho, e os ascendentes do pai herdarão deste, com base no princípio da comoriência.

B

Entende-se que o filho morreu em primeiro lugar. Sendo assim, seu patrimônio é transferido aos pais, beneficiando inclusive os avós paternos, com base no princípio da comoriência.

C

Entende-se que o pai morreu em primeiro lugar. Sendo assim, seu patrimônio passa para o filho, que, devido ao falecimento, transmite-os à mãe, com base no princípio da comoriência.

D

Entende-se que os bens serão transferidos ao Estado, até que os demais filhos atinjam a maioridade, com base no princípio da comoriência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984986 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

De acordo com o Código Civil Brasileiro celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Sobre a sociedade em comum:

A

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de forma verbal, mas os terceiros só podem prová-la de forma escrita.

B

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

C

Todos os sócios respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais, não prevendo o Código Civil Brasileiro benefício de ordem e nem exceção no caso da sociedade em comum.

D

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que não terá eficácia de forma absoluta contra o terceiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984985 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Na formação de um contrato a proposta obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta também:

A

se, feita sem prazo a pessoa ausente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também ausente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

B

se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

C

se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

D

se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984984 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Do pagamento em consignação a consignação tem lugar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984983 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

A “KARIDADE” é uma pessoa jurídica legalmente constituída que atua em Bela Vista de Goiás. Tendo em vista as determinações da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as pessoas jurídicas assinale a alternativa INCORRETA.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

B

São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

C

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984982 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Espécies de Contrato

Caca e Didi querem celebrar um contrato de fiança que esteja em pleno acordo com a Lei Civil Brasileira. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Sobre o contrato de fiança e de acordo com o Código Civil Brasileiro é correto afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2984981 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
De acordo com o Código Tributário Nacional as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade: