De acordo com o artigo 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais:
I – as energias que tenham valor econômico. II – os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Sobre as causas de cessação da incapacidade para os menores, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – pelo casamento. II – pela colação de grau em curso de nível superior. III – pelo exercício de emprego público temporário.

Concernente à capacidade no Direito Civil brasileiro, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A menoridade cessa aos 21 (vinte e um) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. II – Os pródigos são absolutamente incapazes. III – Os ébrios habituais são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de exercêlos.

No que se refere à fiança prevista no Código Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O terceiro que se compromete perante o credor se chama “fiador”. II – Admite-se a fiança solidária. III – Trata-se de garantia pessoal, pois a garantia real ocorre quando um bem determinado é vinculado ao cumprimento da obrigação (penhor, hipoteca etc.).

No que se refere à invalidade do negócio jurídico, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A conversibilidade dos negócios jurídicos (CC, art. 170) exige apenas elementos objetivos. II – O sistema geral de invalidade dos negócios jurídicos, previsto no Código Civil em vigor, é aplicável aos atos jurídicos strictu sensu. III – Apenas a simulação absoluta é causa de nulidade absoluta sob a égide do Código Civil em vigor.

No que se refere ao nascituro, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A proteção legal atinge ao próprio embrião. II – Já detém os requisitos legais da personalidade. III – Pode ser objeto de reconhecimento voluntário de filiação.

No que se refere às pessoas naturais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, no ordenamento jurídico brasileiro, exclusivamente, de fato ou exercício. II – São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status), domicílio, capacidade e fama. III – Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos de administração patrimonial, como, por exemplo, a transação financeira perante bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.

No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se abrogue tacitamente a anterior. II – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial. III – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.

Analise as seguintes afirmativas referentes aos direitos reais. I. Nos termos da lei, o possuidor com justo título tem por si a presunção de posse justa, salvo se deixar de satisfazer os ônus fiscais.
II. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião gera presunção relativa de que o imóvel é público.
III. O imóvel urbano abandonado pelo proprietário poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar à propriedade do município.
IV. Somente se adquirem com a tradição os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos.
São corretas as afirmativas